Artigo 22 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Contestação - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Município de Delmiro Gouveia Procurador: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA/AL. Processo n°: MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Rito Ordinário de Revisão de Cálculos da Urv c/c Pagamento das Diferenças Devidas e Recomposição Salarial - Apelação Cível - contra Município de Delmiro Gouveia Procurador: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA- AL. - , brasileiro(a), solteiro(a) , servidor(a) ativo(a) do serviço…

Petição - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Município de Delmiro Gouveia Procurador: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA/ ALAGOAS. Processo N° Autor - e outros. Réu - Município de Delmiro Gouveia O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL,…

Recurso - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Município de Delmiro Gouveia Procurador: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE ALAGOAS. Efeito Vinculante do Controle Concentrado de Constitucionalidade do STF - Art.102, § 2° da CF/88. Nas…

Recurso - TJAL - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Embargos de Declaração Cível - - contra Município de Delmiro Gouveia Procurador: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE ALAGOAS. Efeito Vinculante do Controle Concentrado de Constitucionalidade do STF - Art.102, § 2° da CF/88. Nas…

Petição - TJSP - Ação Contribuições de Melhoria - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , por sua Procuradora do Estado com…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DA 12a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. AUTORES: E OUTROS A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação / Remessa Necessária

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR REBOUÇAS DE CARVALHO, DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. e outros , por seus advogados, nos autos da apelação n° , em que são apelados e…

Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO PAULO. PROCESSO N°. E OUTROS, já qualificados nos autos supramencionado, em que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança C.C. Declaratória de Correção de Vencimentos Decorrente da Conversão da U.R.V. para Moeda Real - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Bebedouro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da CIRG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Termo ou Assunto relacionado