Art. 22 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Andamento do Processo n. 0000211-40.2018.8.10.0070 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último... (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real"; …

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

com a conversão dos salários em URV nos termos do artigo 22 da Lei 8.880/94. A Fazenda do Estado de São Paulo informou..., com a conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/94. …

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

(a) faz (em) jus a (o) recálculo dos salários/proventos de acordo com o artigo 22 da Lei Federal n. 8.880 /94 (URV... de acordo com o artigo 22 da Lei Federal n. 8.880 /94 (URV), respeitada a …

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

a (o) recálculo dos salários/proventos de acordo com o artigo 22 da Lei Federal n. 8.880 /94 (URV), respeitada... sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive sobre artigo 133 e GAM, exceto …

Andamento do Processo n. 1006-77.2017.8.10.0071 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

, do artigo 22, da Lei 8.880/94 para a apuração da URV. Por outro lado, os servidores que percebiam sua remuneração... para URV consoante determinou a Lei 8.880/94 para apuração das diferenças …

Andamento do Processo n. 1037-34.2016.8.10.0071 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

consoante determinou a Lei 8.880/94 para apuração das diferenças remuneratórias pleiteadas no presente, pois tenho... e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a …

Andamento do Processo n. 1047-78.2016.8.10.0071 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

consoante determinou a Lei 8.880/94 para apuração das diferenças remuneratórias pleiteadas no presente, pois tenho... e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a …

Andamento do Processo n. 1056-40.2016.8.10.0071 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJMA

, do artigo 22, da Lei 8.880/94 para a apuração da URV. Por outro lado, os servidores que percebiam sua remuneração... para URV consoante determinou a Lei 8.880/94 para apuração das diferenças …

Andamento do Processo n. 1057-25.2016.8.10.0071 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

consoante determinou a Lei 8.880/94 para apuração das diferenças remuneratórias pleiteadas no presente, pois tenho..., da Lei 8.880/94 para a apuração da URV. Por outro lado, os servidores …

Andamento do Processo n. 256-75.2017.8.10.0071 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJMA

URV consoante determinou a Lei 8.880/94 para apuração das diferenças remuneratórias pleiteadas no presente, pois tenho..., da Lei 8.880/94 para a apuração da URV. Por outro lado, os …
Termo/Assunto relacionado