Art. 22 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Andamento do Processo n. 1007915-21.2016.8.11.0041 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 14/11/2019 do TJMT

). O Recorrente alega violação ao artigo 22 da Lei 8.880/94, sob a assertiva de que não é devida a URV aos servidores... de outros tribunais em relação a interpretação do art. 22 da Lei 8880/94

Andamento do Processo n. 5175603.02.2018.8.09.0048 - 14/11/2019 do TJGO

constante no artigo 22 da Lei 8.880/94, pois, à época, deixou de converter o salário dos servidores para URV... dos critérios da Lei Federal 8.880/1994, para fins de conversão do seu …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

todos os entes federativos.Com essa realidade era impossível se aplicar a regra do inc. I do art. 22 da Lei n.º 8.880/94... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos... a servidor, os juros moratórios devem incidir com observância da Lei . …

Página 1127 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a promover a correta conversão dos proventos da autora para URV, nos termos do art. 22 da Lei 8.880/94, com o pagamento...) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro …

Página 2825 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ATIVAS. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE MARÇO DE 1994, COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL ... E PENSIONISTAS DA FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS CORREÇÃO MONETÁRIA …

Página 3812 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

que o Município requerido não cumpriu a determinação constante no artigo 22 da Lei 8.880/94, pois, à época, deixou de converter... 870.947/SE, quando o excelso Supremo Tribunal Federal definiu …

Página 3813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

do(a) requerente, convertendoos para a URV nos meses de março a junho de 1994, tudo conforme estabelecido no art. 22 da Lei 8.880/94... demonstrasse a observância dos critérios estabelecidos na Lei

Andamento do Processo n. 029880/2019 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMA

, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos... ligado ao fato do servidor público ter ingressado após a Lei 8.880/94, por …

Andamento do Processo n. 0802607-04.2018.8.10.0022 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMA

pagamento, conforme preconiza o artigo 22 da Lei 8.880/1994. A sentença foi proferida (ID 3322912) julgando procedente...; e (Incluído pela Lei 11.482, de 2007). [...] §1 - No caso da …
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