Art. 22 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Andamento do Processo n. 1000222-79.2020.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2020 do TJSP

ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei 8.880/94, a partir de março a julho de 1994..., porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei 12.153/09. …

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

- Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei 8.880 /94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído... de sessenta salários mínimos (art. 2º , § 4º da Lei 12.153 /09). …

Andamento do Processo n. 1015159-64.2017.8.11.0041 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TJMT

verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 189 do Código Civil, bem como ao art. 22... da Lei 8.880/94, visto que os entendimentos expostos no acórdão …

Andamento do Processo n. 5587906.93.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJGO

genérica, sendo necessário, in casu, um cotejo mais pormenorizado para a subsunção do artigo 22, inciso I, da Lei 8.880/94..., uma vez que este Recurso Repetitivo firmou a necessidade da …

Página 126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2020

DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 8.880 /94.4.VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 20.910 QUE RESTA AFASTADA, PORQUANTO A LIDE VERSA....PRETENSÃO ACOLHIDA QUANTO À AFRONTA AO ARTIGO 22 DA LEI 8.880 /94

Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2020

cujos pagamentos eram efetuados antes do último dia do mês, haja vista o disposto no art. 22 , I , da Lei 8.880 /94... determinado pela Lei 1.206 /1987, de caráter genérico e abstrato, uma …

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

como a imputação da obrigação de produção de PROVA NEGATIVA para a parte autora, ofendeu os Artigos 22 e 25 da Lei 8.880/94... por parte do Embargado ao regramento da Lei Federal 8.880/94

Página 101 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

de PROVA NEGATIVA para a parte autora, ofendeu os Artigos 22 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, I... de Declaração n.º 0706837-97.2015.8.02.0058/50000 Índice da URV Lei 8.…

Página 2823 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

, da Lei 8.880/94 ao direito de aplicação de percentual de 11,98% no benefício do recorrido. Ademais, em sede do RE ... da demanda principal, uma vez que este Recurso Repetitivo firmou a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07005398820168020047 AL 0700539-88.2016.8.02.0047

como ressalta o intuito de pré-questionar os seguintes dispositivos: artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, artigos... Neto Embargos de Declaração n. 0700539-88.2016.8.02.0047/50000 Índice da …
Termo/Assunto relacionado