Art. 22 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01004134020148130439 MG

, por inobservância ao critério estabelecido no art. 22 da Lei 8.880/94 quando da conversão em URV, a serem apuradas... do cruzeiro real para o real, implementada a partir de 1 de março de 1994, …

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

22 da Lei 8.880/94. 2. Neste ponto verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ... vergastado violou ao disposto no art. 3º. do Dec. . 20.910/32, art. 1.022, I e II …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei... 8.880/94. 2. Neste ponto verifica-se que o acórdão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03572193720108130024 MG

que o artigo 22 da Lei 8.880/94 aplica-se aos servidores públicos do executivo federal e que no uso de sua autonomia.... A Unidade Real de Valor- URV- foi instituída pela Lei Federal n1 8.880, de 27

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01512144520148190001

nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, consoante a redação do art. 22 da Lei 8.880 /94. Nesse sentido... (Unidade Real de Valor), instituída pela Lei 8.880 /94. Em fevereiro de 199…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003083720145150120 0000308-37.2014.5.15.0120

lugar daquele fixado, para os servidores públicos, na Lei n.º 8.880 /94, em seu artigo 22 , in verbis : " Art. 22...-se que a decisão exequenda determinou o recálculo dos vencimentos com fundamento …

Andamento do Processo n. 0037371-88.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

ou de omissão. O que se disse, em consonância com o laudo pericial, é que, pela regra do artigo 22 da Lei 8.880 /1994, houve... de 1994 até os dias atuais, sem considerar a reestruturação na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00176867220188260196 SP 0017686-72.2018.8.26.0196

de liquidação, com observação do julgado pelo E. STF, no RE 561.836 Conversão em URV (artigo 22 da Lei 8.880 /94... Lei Fed. 8.880 , de 27/05/1.994, que implantou modificações no sistema …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10040041620148260053 SP 1004004-16.2014.8.26.0053

legislar sobre o tema - Art. 22 , VI , CF -Alegação de cumprimento do artigo 22 da Lei 8.880 /94 não comprovada - Juros... prevista na Lei 8.880 /94, sendo limitador temporal para o pleito de …

Andamento do Processo n. 0806514-82.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

a falta de metodologia dos cálculos, em ofensa ao art. 22 da Lei Federal 8.880 /94, e, por fim, diz que, na hipótese..., a personalidade jurídica própria das autarquias decorre do Decreto-Lei n. …

Termo ou Assunto relacionado