Art. 22 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei... 8.880/94. 2. Neste ponto verifica-se que o acórdão …

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

22 da Lei 8.880/94. 2. Neste ponto verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ... vergastado violou ao disposto no art. 3º. do Dec. . 20.910/32, art. 1.022, I e II …

Página 465 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Junho de 2020

de Declaração n.º 0721648-05.2016.8.02.0001/50000 Índice da URV Lei 8.880 /1994 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva... por parte do Embargado ao regramento da Lei Federal 8.880 /9…

Página 467 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Junho de 2020

para a parte autora, ofendeu os Artigos 22 e 25 da Lei 8.880 /94, Artigos 373 , II ; 374 , IV ; 489 , § 1º , I , IV... embargado restou consignado somente que a (s) Lei (s) 6.196 /2000, 6.197 …

Página 12715 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

dos salários em URV, em março de 1994, o réu não observou os índices previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, gerando prejuízos..., em síntese, que é militar ativo desde 11/10/1993. Sustenta que no …

Página 12731 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, gerando prejuízos ao autor. Por fim, pugna pela condenação do réu à restituição... que no dia 27/02/1994 o Governo Federal editou a Medida Provisória

Página 12923 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

do autor, aplicando-se os índices previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, e ao pagamento das diferenças apuradas no...; que quando da conversão dos salários em URV, em março de 1994, a parte ré …

Página 17845 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

de que o direito as diferenças remuneratórias decorrentes da implementação da URV – Unidade Real de Valor – pela Lei n.º 8.880/94... obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos …

Página 19858 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

observou os índices previstos no art. 22 da Lei 8.880 /94, gerando-lhe prejuízos, motivo pelo qual argumenta ter o direito... o relatório, conforme autoriza o artigo 38 , da Lei 9.099 /95. O …

Página 19863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

observou os índices previstos no art. 22 da Lei 8.880 /94, gerando-lhe prejuízos, motivo pelo qual argumenta ter o direito... o relatório, conforme autoriza o artigo 38 , da Lei 9.099 /95. O …

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