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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 108 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 108, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga.

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