Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA De BAURU/SP. Processo n.° , qualificado(a) nos autos da ação ordinária que move contra o INSS, em curso…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Revisão do Teto EC 20/98 e EC 41/03. , brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF n° e do RG…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010247-14.2015.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010247-14.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

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E M E N T A   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E …

Andamento do Processo n. 0000615-29.2021.8.26.0333 - Cumprimento de Sentença - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000615-29.2021.8.26.0333 (processo principal 1000934-48.2019.8.26.0333) - Cumprimento de sentença -Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei…

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 1500428-70.2018.8.26.0326 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.F.A. - Fl. 94: Defiro a habilitação. Providencie a z. Serventia o cadastro do advogado no processo. Após,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007810-52.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007810-52.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO ARISTIDES SILVA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN | 299126/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Petição Inicial - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS- MS COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL brasileiro, , aposentado, portador da cédula…

Petição - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS AUTOS N.° A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por sua Procuradora Federal, membro da…

Petição Inicial - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS- MS COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL brasileiro, , aposentado, portador da cédula…

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