Art. 21, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Andamento do Processo n. 0001761-66.2018.4.03.6321 - 14/11/2019 do TRF-3

DE BENEFÍCIO. ART. 21, § 3º DA LEI 8.880/94. REDUÇÃO DECORRENTE DA AP LICAÇÃO DO FATOR P REVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE... da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do art. …

Página 82 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

e o salário-de-benefício considerado para a concessão") e no § 3º do artigo 21 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 ("Art... e no § 3º do artigo 21 da Lei 8.880 , de 27 de maio de 1994, que, …

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Comum Cível - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994... a exigibilidade de tais verbas pela concessão da gratuidade de justiça, nos …

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - José Rizzatto - Vistos... com renda mensal a ser calculada nos termos do art. 29 da lei de …

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Valdemar Marangoni - INSTITUTO NACIONAL... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1149/2019 Processo …

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Adilson Ferreira - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0723/2019 Processo 1000141-97.2018.8.26.0510 - …

Página 20 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) III - EMENTA P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 21, § 3º DA LEI... 8.880/94. REDUÇÃO DECORRENTE DA AP LICAÇÃO DO FATOR P REVIDENCIÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0023971-25.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21 da Lei 8.880/94; v. aplicação dos novos limites de valores aos benefícios concedidos... MENSAL REVISTA PELOS ARTS. 26 DA LEI 8.870/94 E 21, § 3º, DA LEI 8.880/94 19. …

Andamento do Processo n. 0126577-46.2013.4.02.5118 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

da Lei 8.870/94 ou, a contar do primeiro reajuste automático, de acordo com o artigo 21, §3º, da Lei 8.880/94... de valores aos benefícios com renda mensal revista pelo art. 26 da Lei 8.870/94

Andamento do Processo n. 0034103-34.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

com renda mensal revista pelo art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21 da Lei 8.880/94; v. aplicação dos novos limites... DE VALORES AOS BENEFÍCIOS COM RENDA MENSAL REVISTA PELOS ARTS. 26 DA LEI 8.870/94
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