Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Página 2951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DE ADVOGADOS (OAB 28678/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP) Processo 1000627-89.2019.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Carlos Roberto Alves da Luz -…

Página 537 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Ademais, mesmo que o INSS alegue a possibilidade de o Autor arcar com as custas do processo sem prejudicar a sua subsistência e de seus familiares, para tal argumento não apresentou qualquer prova…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0816251-04.2018.4.05.8100 AC 0816251-04.2018.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.491 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADV.(A/S) : MARISA HELENA TEOFILO CABRAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0816251-04.2018.4.05.8100 AC 0816251-04.2018.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 1385 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARATINGUETÁ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARATINGUETÁ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARATINGUETÁ TERMOS REGISTRADOS PELOS…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Assim, reputo que sem razão a parte demandante. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação do texto legal será o artigo e este pode ser desdobrado em parágrafo(s) ou em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011295-96.2020.4.04.0000 5011295-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011295-96.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: LUIZ BELINO ZANINI LONGHI AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000155-22.2019.4.04.7139 RS 5000155-22.2019.4.04.7139

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000155-22.2019.4.04.7139/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de publicação da lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse integralmente. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar n° 1.354/20, que referendou citada revogação, em seu art.

Página 3338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1009074-53.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lucia Luiz - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença (incidente nº.

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