Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo. RESUMO Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado e indeferido…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo. RESUMO Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado e indeferido…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

BOCCHI advogados Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 15 Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo. -1 JFSP - FOR 5EO RtBEtRSO DE PROOCO1 ESTEIOS L02622 / 1?O5 5…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968848 SP 2021/0344187-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1968848 - SP (2021/0344187-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS …

Andamento do Processo n. 1968848 - Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968848 - SP (2021/0344187-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVANILDO OLIVEIRA…

Página 4625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo. , brasileiro, 07/04/1961, inscrito no CPF/MF sob n. , portador do RG n. , residente e domiciliado na cidade de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968512 SP 2021/0338603-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1968512 - SP (2021/0338603-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002725-78.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002725-78.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968576 SP 2021/0339433-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1968576 - SP (2021/0339433-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS …

Termo ou Assunto relacionado