); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei n° 8.880/94...° da Lei n° 8.542/92); de março de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em …
Art. 21, § 2 da Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082959495 RS
do verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A aplicação do disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal... nº 8.880/94 não pode resultar no pagamento dos vencimentos inferiores …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012064620194036343 SP
, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador... utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei n° 8.880/94); de julho de …
Página 1269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019
, de julho de 1994 a junho de 1995, de acordo com o artigo 21, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880 /94; INPC, de julho de 1995... 9º, parágrafo 2,º da Lei nº 8. 54 2/92; URV, de março de 1994 a junho de 19……
Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
da Lei 9.711/98 c.c. § 2º do artigo 21 da Lei n. 8880/94, assistindo razão à exequente. Por fim, considerando... o disposto em seu artigo 5º, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Ante o …
Página 643 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
, conforme inteligência do art. 21, § 2º da Lei nº 8.880; j) entre julho de 1995 e abril de 1996 o índice correto... arts. 20, incisos I e II e 21 da Lei nº 8.880/94), do índice de IPC-r no período …
Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida... Provisória nº 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei nº 8.880/94 e elegeu o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00217663820194036301 SP
a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado... foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei n° 8.880/94); de julho de 1995 a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00139033120194036301 SP
. 21 , § 1º , da Lei nº 8.880 /94); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art.... 21 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94); de julho de 1995 a abril de 1996, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000436020194036301 SP
de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94); no período de julho de 1994 a junho... de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei n° 8.8……
Termo/Assunto relacionado