RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art.
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
Página 5774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : PATRICIA SANTOS CESAR - SP097708 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso…
Página 5775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021
Permita-se o recorrente transcrever o artigo 10, da Lei n. 9.711/98, o qual permanece em vigor, não tendo sido revogado por nenhuma lei posterior: Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917149 SP 2021/0013941-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1917149 - SP (2021/0013941-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915790 SP 2021/0003768-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1915790 - SP (2021/0003768-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916291 SP 2021/0010297-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1916291 - SP (2021/0010297-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …
Andamento do Processo n. 1.022 do CPC/2015; 2º, 3º, 4.º, e 16 §§ 1º e 7º, da Lei n.º 11.457/2007; e 15 - Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança. - 19/02/2021 do STJ
(art. 1 2 - F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009). Alteração do acórdão. Opostos embargos... recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22 e …
Página 5341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021
para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21 , ambos da Lei n.º 8.880 , de 1994.”O art. 20 , § 5º... , da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1900305 SP 2020/0266335-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1900305 - SP (2020/0266335-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO HELI DE ARAÚJO com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899203 SP 2020/0261527-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1899203 - SP (2020/0261527-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO FABIANO FERREIRA, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …