Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : PATRICIA SANTOS CESAR - SP097708 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso…
Permita-se o recorrente transcrever o artigo 10, da Lei n. 9.711/98, o qual permanece em vigor, não tendo sido revogado por nenhuma lei posterior: Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o…
RECURSO ESPECIAL Nº 1917149 - SP (2021/0013941-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …
RECURSO ESPECIAL Nº 1915790 - SP (2021/0003768-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
RECURSO ESPECIAL Nº 1916291 - SP (2021/0010297-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …
(art. 1 2 - F da Leinº 9.494 /97, com redação dada pela Leinº 11.960 /2009). Alteração do acórdão. Opostos embargos... recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22 e …
para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21 , ambos da Lein.º8.880 , de 1994.”O art. 20 , § 5º... , da Leinº8.880 , de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos …
RECURSO ESPECIAL Nº 1900305 - SP (2020/0266335-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO HELI DE ARAÚJO com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do …
RECURSO ESPECIAL Nº 1899203 - SP (2020/0261527-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO FABIANO FERREIRA, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …