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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 21, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 181577920174039999 SP

. 21 , da lei 8.880 /94, art. 29 , da lei 8.213 /91 e § 3º , do art. 201 da CF/88 . Sem as contrarrazões, os autos vieram... MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil... parágrafo único do art. 157 , do Decreto 3.048 /99, desprezando o disposto no art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079885190 RS

em URV. 2. O art. 21, parágrafo 2º, da Lei 8.880/94, determina que da aplicação do disposto em seu caput não poderá... disciplina o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março de 1994 deve ser... o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ...

Apelação Cível: AC 70079885190 RS

dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV. 3. O § 2º do artigo 21 da Lei 8.880/94 é claro ao determinar... PARA UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Consoante jurisprudência do Eg. Superior... compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critério...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34860520184036317 SP

a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei8.880/94); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado foi... o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei8.880/94); de julho de 1995 a abril de 1996, retornou o INPC (art. 8° da MP n° 1398/96... de 1992, o indexador era o INPC (art.41, II, c/c 144 da Lei n° 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 356459120104039999 SP

, consoante o disposto no art. 21, parágrafo 2º, da Lei 8.880/94. O INPC foi reutilizado no período compreendido entre julho.../4/94, resultando na Lei 8.880, de 27/5/94. Entre julho de 1994 e junho de 1995, o índice adotado foi o IPC-r..., março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro." (grifos m...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8384020184036321 SP

de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei8.880/94); no período de julho de 1994 a junho... de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei8.880/94); de julho de 1995 a abril de 1996... de 1993 a fevereiro de 1994, utilizou-se o IRSM (art. 31 da Lei n° 8.213/91 c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45073820174036321 SP

de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei8.880/94); de julho... n° 8.542/92); de março de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei8.880/94); no período... do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.0...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7301120184036321 SP

de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei8.880/94); no período de julho de 1994 a junho... de 1995, o indexador utilizado foi o IPC-r (art. 21, § 2°, da Lei8.880/94); de julho de 1995 a abril de 1996... de 1993 a fevereiro de 1994, utilizou-se o IRSM (art. 31 da Lei n° 8.213/91 c...

Apelação Cível: AC 70080247257 RS

DE VALOR URV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A aplicação do disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal 8.880/94 não... de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu do encargo probatório art. 373, I...Apelação Cível AC 70080247257 RS Apelação Cível Terceira Câmara C...

Andamento do Processo n. 0000419-78.2013.5.04.0761 - AIRR - 14/02/2019 do TST

: MUNICÍPIO DE TORRES. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Conforme o parágrafo 2º do art. 21 da Lei... do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, VI da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 19 e 20 Lei 8.880/94... que regulava os planos econômicos em âmbito nacional e a correspondente polí...

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