Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.880 de Março de 2007

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, nos termos do artigo 21 , § 1º , da Lei n.º 8.880... INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE MARÇO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1997. …

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

de 39,67% (art. 21 , § 1º , da Lei 8.880 /94)” (págs 1-3 do documento eletrônico 8). Desse modo, ainda que esta Corte... mensal inicial eram corrigidos mensalmente com base no IRSM, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041113320194047111 RS 5004111-33.2019.4.04.7111

, caput e § 1º , da Lei n.º 8.880 /94, e dos art. 201 , caput e § 3º , e art. 202 , caput, da redação original... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007416320194036302 SP

de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94)”. Após tal fato, por força da antecipação da tutela concedida..., e pelo artigo 21 da Lei8.880, de 27.05.94, que determina, …

Página 948 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

.” (grifei). Cotejando o disposto no artigo 21 , parágrafo 1º , da Lei n.º 8.880 /94, com o preceito do artigo 9º , parágrafo 2º... da Lei no 8.870 , de 15 de abril de 1994, e o § 3o do art. 21 da Le…

Página 1131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

em todos os salários anteriores, conforme determina o § 1º do art. 21 da Lei 8.880 /94; e ainda a correta atualização... ao do recebimento da primeira prestação, conforme estabelecido pelo art. 103 …

Página 3402 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

, critério que perdurou até fevereiro de 1994, consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei 8.880 /94. IV - Porém... extrapolação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.231 /91, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00312243120094036301 SP

integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21 , § 1º , da Lei 8.880 /94)”. A parte autora autor faz jus... provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00107579420104036301 SP

, na ordem de 39,67% (art. 21 , § 1º , da Lei 8.880 /94)”. Negado provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS (ev... de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099 /95, tendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781703 MG 2018/0309054-8

21 , § 1º , da Lei 8.880 /94. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 99/104). Nas suas razões, a parte recorrente... de 1994, de 39,67%, deve ser aplicado, antes da conversão em URV, em …

Termo ou Assunto relacionado