Art. 21, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0063724-71.2006.8.26.0000 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

(1,4025 E 1,3967), EFETUANDO-SE A CONVERSÃO EM URV PELO FATOR DE 637,64 ARTS. 21, § 1º, DA LEI 8.880/94 E 1º DA LEI ...Andamento do Processo n. 0063724-71.2006.8.26.0000 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0008933-56.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). 2. Embargos rejeitados." (STJ... como aos valores excedentes referidos no § 2o do art. 3o desta Lei. …

Página 2971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(1,4025 E 1,3967), EFETUANDO-SE A CONVERSÃO EM URV PELO FATOR DE 637,64 ARTS. 21 , § 1º , DA LEI 8.880 /94 E 1º DA LEI ... DO BENEFÍCIO, MÊS A MÊS, DE MODO DECRESCENTE APLICAÇÃO DO ART. 5º DA L…

Página 1677 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). 2. Embargos rejeitados." (STJ, Terceira Seção, Embargos... estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação …

Andamento do Processo n. 5000351-43.2018.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 08/11/2019 do TRF-3

%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94. 2. Assim, na atualização dos salários de contribuição... mais de cinco anos do ajuizamento da ação.Concedido o …

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do art. 21, § 1º..., da Lei 8.880/94. 2. Assim, na atualização dos salários de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01538389020058260000 SP 0153838-90.2005.8.26.0000

%, antes da conversão em URV (art. 21, §1º, da Lei 8.880/94).” (REsp 331673/SP, Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, j. 07/02/2002...-de-contribuição de dezembro de 1992, época do afastamento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91925148020078260000 SP 9192514-80.2007.8.26.0000

integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, §1º, da Lei 8.880/94).” (REsp 331673...-se que a Lei 8.880/94, em seu art. 21, caput, estipulou que os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91732308620078260000 SP 9173230-86.2007.8.26.0000

, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, §1º, da Lei 8.880/94).” (REsp 331673/SP, Min. Fernando Gonçalves, 6ª... judicial de fl. 31 destes autos). Note-se que a Lei 8.880/94, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018948620194036317 SP

° da Lei n° 8.542/92); de março de 1994 a junho de 1994, houve a conversão em URV (art. 21, § 1°, da Lei8.880/94...); no período de julho de 1994 a junho de 1995, o indexador utilizado foi o …
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