Art. 21, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0004216-04.2008.4.03.0000 - Ação Rescisória - 23/01/2020 do TRF-3

de 39,67 do mês de fevereiro de 1994"; e d) artigo 21 , § 1º , da Lei 8.880 /94, pois "os salários-de-contribuição... jurídica extraída dos artigos citados na exordial (artigo 29, § 5º, da Lei8.213/…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2020 - O artigo 21, § 1°, da Lei n..., assim determinava: "Art. 21. Nas beneficias concedidos com base na Lei n° …

Página 141 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

com aplicação do IRSM de 39,67 do mês de fevereiro de 1994"; e d) artigo 21, §1°, da Lei 8.880/94, pois "os salários-de-contribuição... jurídica extraída dos artigos citados na exordial(artigo 29, …

Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

de 1994, na correção dos salários-de-contribuição, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94. IX -A aposentadoria...%), aos benefícios concedidos antes do período de vigência da Lei 8.880/94, …

Página 7403 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

-CONTRIBUIÇÃO PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ARTS. 21, § 1º, DA LEI 8.880/94 E 1º DA LEI 10.999/04 HONORÁRIOS... - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES …

Andamento do Processo n. 0012118-14.2008.4.03.6303 - 17/01/2020 do TRF-3

o disposto no § 1º do art. 21 da Lei n.º 8.880/94. De acordo com a legislação mencionada, o salário-de-contribuição apurado... art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, …

Página 111 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

§ 1º do art. 21 da Lei n.º 8.880/94. De acordo com a legislação mencionada, o salário-de-contribuição apurado no mês..., § 3º da CLT. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, …

Ação Revisional De Benefício Previdenciário

, do dia 28 de fevereiro de 1994, em conformidade com o artigo 21, § 1º da Lei 8.880/94, obter-se-á renda mensal inicial... e sete por cento), como se vê pela disposição do artigo 27, § 3º, inciso I …

Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

em URV, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º da Lei 8.880/94. - Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não... 8.880/94, que assim dispõe: Art. 21. Nos benefícios concedidos com base …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50849005720164047100 RS 5084900-57.2016.4.04.7100

, porque a incidência daquele índice decorre expressamente do art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994 2. Em face da coisa julgada, não..., porque a incidência daquele índice decorre expressamente do art.…
Termo/Assunto relacionado