Art. 21 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Página 23 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de sentença -Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21 , § 3º , da Lei 8.880 /1994... da íntegra da Lei Municipal 1.267/2002 e Lei Municipal 1.307/2003, …

Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - João Claudio de Souza - 1... (artigo 239, caput, CPC/2015). Posto isso, com esteio no art. 332, …

Andamento do Processo n. 0012811-75.2013.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 14/11/2019 do TRF-2

§ 3º do artigo 21 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 ("Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213... Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no …

Andamento do Processo n. 0063724-71.2006.8.26.0000 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

(1,4025 E 1,3967), EFETUANDO-SE A CONVERSÃO EM URV PELO FATOR DE 637,64 ARTS. 21, § 1º, DA LEI 8.880/94 E 1º DA LEI ...Andamento do Processo n. 0063724-71.2006.8.26.0000 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1002072-72.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, § 3º, da Lei 8.880/1994)- Ocimar Zacarelli - Vistos. Oficie-se nos termos em que requerido à fl. 141/142, requisitando...-72.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão do valor do …

Andamento do Processo n. 1002437-63.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, § 3º, da Lei 8.880/1994)- José Rizzatto - Vistos. Faculto manifestação do INSS, no prazo de quinze dias. Após, tornem...-63.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão do valor do …

Andamento do Processo n. 1000626-51.2018.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Valdemar Marangoni - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - No mesmo sentido, processe...-51.2018.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Revisão do valor do …

Andamento do Processo n. 1007901-63.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Adilson Ferreira - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre a(s) contestação...-63.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do valor do benefício …

Andamento do Processo n. 0008933-56.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). 2. Embargos rejeitados." (STJ... de início posterior a fevereiro de 1994. E o art. 1º dessa …

Andamento do Processo n. 0001761-66.2018.4.03.6321 - 14/11/2019 do TRF-3

DE BENEFÍCIO. ART. 21, § 3º DA LEI 8.880/94. REDUÇÃO DECORRENTE DA AP LICAÇÃO DO FATOR P REVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE... DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO …
Termo/Assunto relacionado