Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Andamento do Processo n. 5004124-30.2018.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

da apuração dos atrasados), considerando no cálculo a revisão pelo art. 21, § 3º da Lei 8.880/1994, nos termos da sentença... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004124-30.2018.4.02.5104/RJ …

Andamento do Processo n. 0001811-37.2019.4.03.6328 - 03/07/2020 do TRF-3

, que estabeleceu em seu artigo 21, § 3º: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data... DA LEI 8.870/94 - A regra do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91 não se …

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a partir de JULHO/2020 - em função da apuração dos atrasados), considerando no cálculo a revisão pelo art. 21, §3º da Lei... 8.880/1994, nos termos da sentença proferida no Evento 18 (mantida pela …

Página 4069 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

de 1994". "Lei 8.880/94, Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir... nos §§ 1º e 2º, do Art. 21, da Lei 8.880/94, e a partir de junho/2004, …

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de 1994". "Lei 8.880/94, Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir...Pg. 4095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 4096 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do Art. 21, da Lei 8.880/94, e a partir de junho/2004, pelo INPC (Art. 29-B, da Lei 8.213/91... 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e …

Página 4102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

na competência de abril de 1994". "Lei 8.880/94, Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991...8.870/94, e 21, § 3º, da Lei8.880/94, autorizarama incorporação da parcela …

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estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do Art. 21, da Lei 8.880/94, e a partir de junho/2004, pelo INPC (Art. 29-B, da Lei 8.213/91... 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e …

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na competência de abril de 1994". "Lei 8.880/94, Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991...8.870/94, e 21, § 3º, da Lei8.880/94, autorizarama incorporação da parcela …

Página 4118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do Art. 21, da Lei 8.880/94, e a partir de junho/2004, pelo INPC (Art. 29-B, da Lei 8.213/91... 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e …

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