Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002042-13.2018.4.03.6324 SP

TERMO Nr: 9301017324/2021 PROCESSO Nr: 0002042-13.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 15/06/2018 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LAIR LUIZA…

Andamento do Processo n. 0004455-59.2019.4.03.6325 - 03/03/2021 do TRF-3

0004455-59.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2021/9301025625 RECORRENTE: CARLOS RONDON RUFINO (SP152197 - EDERSON RICARDO TEIXEIRA, SP108768 - CICERO NOGUEIRA DE…

Andamento do Processo n. 0001987-65.2014.4.03.6336 - 03/03/2021 do TRF-3

0001987-65.2014.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301025614 RECORRENTE: ROMILDO SAGIORO (SP299898 - IDELI MENDES SOARES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

a Fazenda Pública - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Elba Maria Sabadoto Campos - - Tales Miler Vanzella Rodrigues - Vistos. Fls. 196/198: Mantenho a decisão de fls.

Página 5 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com base na decadência. Inconformada, a parte…

Página 53 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

Tratam-se de recursos excepcionais interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, fazer…

Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

por 30 dias, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. No silêncio, nada sendo requerido ou apresentado, os autos serão extintos, independentemente de nova intimação. Int. - ADV:…

Página 15 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

a Fazenda Pública - Maria Aparecida Saraiva da Rosa - Vistos. Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, permanecendo inalterada a decisão de fls.

Página 174 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo,…

Página 607 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

artigo 7º da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido” (Rel. Min. MOREIRA ALVES). Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece a critérios…

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