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19 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 21 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Andamento do Processo n. 1003317-87.2018.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Simão Bonfietti - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...-87.2018.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21..., extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, ...

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disciplina o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março de 1994 deve ser... a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei 8.880/94 não têm o condão de corrigir... de natureza diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 6. O § 2º do a...

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de fundamentação. 4. Conforme disciplina o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei 8.880/94 não têm..., por se tratar de parcelas de natureza diversa e que, por isso, nã...

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, visto que o pressuposto de incidência da norma prevista no art. 21, § 3º da Lei n.º 8.880 /94 é a limitação do salário... 8.870 /94 e art. 21 da Lei 8.880 /94 (índice de reposição do teto), e, da mesma forma, improcedente o pedido... postulando a aplicação do índice de reposição ao teto na forma do artigo 21 , § 3º ,...

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