Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10068359220188260248 SP 1006835-92.2018.8.26.0248

do artigo 21 § 1º , da Lei 8.880 /94 e a atualização monetária correta nos meses de março de 1994, maio de 1996, junho... 1006835-92.2018.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016861520194047214 SC 5001686-15.2019.4.04.7214

, § 3º da Lei 8.880 /94, in verbis : Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 , de 1991, com data... do que se convencionou chamar de incremento, criado pela Lei 8.870 /94

Andamento do Processo n. 5003928-07.2020.4.02.5002/ES - 08/07/2020 do TRF-2

de "Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)". Defiro... atualizado expedido em seu nome, ou declaração de residência nos termos da Lei

Página 936 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

, § 3º, da Lei 8.880/1994)". Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora declarou que não possui... da qual a parte autora objetiva a concessão de "Revisão do valor do …

Andamento do Processo n. 0002043-70.2019.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3

, conforme segue: “Quanto ao primeiro pedido, o art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94 estatuiu: Art. 21 - Nos benefícios concedidos... determinar a revisão do benefício indicado na inicial (NB …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004840820104036317 SP

. 21 da Lei 8.880 /1994, que estabeleceu o índice de reajuste do teto. O dispositivo legal citado estabelece que: § 3º... 9.876 /1999, não alterou a redação da lei anterior (Lei 8.880 /1994), …

Andamento do Processo n. 5000192-18.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TRF-2

artigo 26 da lei 8.870/94 ou no artigo 21, § 3º, da lei 8.880/94, motivo pelo qual apuramos uma renda mensal devida... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000192-18.2020.4.02.5119/RJ …

Andamento do Processo n. 0001519-98.2019.4.03.6345 - 06/07/2020 do TRF-3

, mediante a aplicação correta do IRT - Índice de Reajuste Teto (incremento) previsto no § 3º, artigo 21, da Lei 8.880/94. Dispensado..., como se vislumbra do disposto nos artigos 26 da Lei

Página 2734 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

no artigo 26 da lei 8.870/94 ou no artigo 21, § 3º, da lei 8.880/94, motivo pelo qual apuramos uma renda mensal... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000192-18.2020.4.02.5119/RJ …

Página 1157 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

) previsto no § 3º, artigo 21 , da Lei 8.880 /94. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259 /2001 c... artigo 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 que: Art. 29. O …

Termo ou Assunto relacionado