Artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC- r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de publicação da lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse integralmente. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar n° 1.354/20, que referendou citada revogação, em seu art.

Página 3338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1009074-53.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lucia Luiz - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença (incidente nº.

Andamento do Processo n. 0106064-67.2013.4.02.5050 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 -…

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, no prazo comum de cinco dias. Int. - ADV: MARCELO…

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da Silva - Vistas dos autos à parte autora para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916740 SP 2021/0012904-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1916740 - SP (2021/0012904-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Aureliano da Silva, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, …

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE AGOSTINHO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0390/2021 Processo…

Página 1562 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0001429-78.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006183 AUTOR: MARIA VITÓRIA CLAUDINO DE OLIVEIRA (SP386952 - GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO, SP399552 - TAMIRES…

Página 1563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

então vigente (índice-teto). Inicialmente afasto a preliminar de decadência, tendo em vista que a pretensão da parte autora não é a revisão do ato concessório, mas tão somente a aplicação de reajuste…

Termo ou Assunto relacionado