Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 105 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 105 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 105. As contribuições patronais e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×