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25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.° 9.711/98, c/c o art. 20, §§5° e 6.°, da Lei n.° 8.880/94... o benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput e § I , da Lei n° 8.213/91, a contar da data...), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.° 10.741/03, c/c a Lei n...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

° 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP n...° 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei n° 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5 e 6.°, da Lei n....° 8.880/94) e INPC(04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.° 10....

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.../94 a 06/95, Lei 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711...); INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8....

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 5080553120148050080

/98, combinado com o artigo 20 , § 5º e § 6º da Lei 8.880 /94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante L/G 3... da Lei 9.711 /98, combinado com o artigo 20 , § 5º e § 6º da Lei 8.880 /94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009... /06, precedida da MP 316 /06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213 /91. Em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173147820128050080

corrigidos pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º... da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06..., precedida da MP 316/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91." Por...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006...), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI...), BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03... 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º... 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida.../94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50039031320174040000 5003903-13.2017.404.0000

/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009... (07/1994 a 06/1995, Lei 8.880/1994); - INPC (07/1995 a 04/1996, MP 1.053...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50042626020174040000 5004262-60.2017.404.0000

10 da Lei 9.711 /1998, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /1994); - INPC (de 04/2006 a 29/06.../1994 a 06/1995, Lei 8.880 /1994); - INPC (07/1995 a 04/1996, MP 1.053 /1995); - IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo..., Lei 8.213 /1991); - IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei 8.542 /1992); - URV...

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