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21 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 242. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o

Pg. 1507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

ADV: MARCO ANTONIO SOUZA ARRUDA (OAB 39863/SC) Processo 0020578-92.2013.8.24.0063 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017519220148240040 Laguna 0301751-92.2014.8.24.0040

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301751-92.2014.8.24.0040 de Laguna Apelante : Estado de Santa Catarina Procdor : Claudio Zoch de Moura (OAB: 10528/SC) Apelado :

Pg. 185. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, “c”, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art.

Pg. 198. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

no período anterior à aplicação da Lei n. 11.960/09 que será mais adiante discutida. Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n. 6.899, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos

Pg. 202. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de

Pg. 205. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar” (...) (Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3357733320148240023 Capital 0335773-33.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n. 0335773-33.2014.8.24.0023 da Capital Apte/RdoAd : Humberto Luiz Fabris (Representado por seus pais) Luiz Fabris Advogado

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3007565220158240070 Taió 0300756-52.2015.8.24.0070

Apelação / Reexame Necessário n. 0300756-52.2015.8.24.0070 de Taió Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Federal : Cassiane Ferrari Lucaski Fecht (OAB: 44574/PR) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8002986120128240141 Presidente Getúlio 0800298-61.2012.8.24.0141

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0800298-61.2012.8.24.0141 de Presidente Getúlio Apelante : Estado de Santa Catarina Procdora : Vanessa Valentini (OAB: 21142/SC)

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