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26 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art..., com todos os seus acréscimos legais (artigo 20 da Lei 8.742/93), prestação a...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º... com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95)...

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida... (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º... a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

(julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94...) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08...-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9). Os honorários advocat...

Pg. 900. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

os artigos 10 da Lei 9.711/98 e 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/ 94; INPC, de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme... título judicial que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas com base na disposição contida no art. 1º-F da Lei 9.494... artigo 31 da Lei 10.741/03, cumulada com a Lei 11.430/06...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027294620164047002 PR 5002729-46.2016.404.7002

: - IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 - art. 10 da Lei n.º 9.711 /98 e art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC, de 04..., art. 41 , § 6º (a partir de 25.7.91) (INPC); Lei n. 8.542 , de 23.12.92 (IRSM); Lei n. 8.880 , de 27.5.94 (IPC-r); MP n.... 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50630372120114047100 RS 5063037-21.2011.404.7100

1.053 /1995); - IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei 9.711 /1998, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6º... , da Lei 8.880 /1994); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei 10.741 /2003, combinado com a Lei...); - URV (03 a 06/1994, Lei 8.880 /1994); - IPC-r (07/1994 a 06/1995, Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50591405220154047000 PR 5059140-52.2015.404.7000

); - IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei 9.711 /1998, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /1994..., Lei 8.880 /1994); - IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei 8.880 /1994); - INPC (07/1995 a 04/1996, MP 1.053 /1995... presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50679221020134047100 RS 5067922-10.2013.404.7100

/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06.../2006, artigo 10 da Lei 9.711 /1998, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /1994); - INPC (de 04/2006.../1992, Lei 8.213 /1991); - IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei 8.542 /1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50430170420144047100 RS 5043017-04.2014.404.7100

10 da Lei 9.711 /1998, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /1994); - INPC (de 04/2006 a 29/06.../1994 a 06/1995, Lei 8.880 /1994); - INPC (07/1995 a 04/1996, MP 1.053 /1995); - IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo..., Lei 8.213 /1991); - IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei 8.542 /1992); - URV...

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