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24 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.../95, Lei 8.880 /94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98... a 12/92, Lei 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92); URV ...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, combinado como artigo 20, 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03... 8.213/91), IRSM (011993 a 02-1994, Lei 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei... 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP 1.053/95), IGP-DI (05...

Pg. 1189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º..., da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. (TRF-4 - AC 200204010489225 - 5ª T, rel. Des. Fed... DA LEI N.º 9.032/95. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CARÁTER SOCIAL DA NORM...

Pg. 1201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada..., ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral... administrativo. 8. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-s...

Andamento do Processo n. 0004329-22.2003.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º..., da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º... 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito ju...

Andamento do Processo n. 0003460-78.2011.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c... a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito... da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6 - Inexistindo qua...

Andamento do Processo n. 0007262-16.2013.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei... n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94..., §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado.../94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da L...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir... de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9). Cito julgamentos nesse sentido: PR...

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