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22 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Pg. 2245. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n. 8.880 /94... do autor, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, nos moldes do artigo 53 , II , da Lei 8.213...;- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.74...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50620951220174049999 5062095-12.2017.4.04.9999

com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida... 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º...%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de ap...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50455032520154047100 RS 5045503-25.2015.4.04.7100

, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06... índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º... 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/0...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50526974120174049999 5052697-41.2017.4.04.9999

/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006.... 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º...%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria p...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

1.053/1995); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/1998, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880... 8.542/1992); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/1994); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/1994); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º.../1994); INPC (a partir de 04/2006 a 29/6/2009, conforme o art. 31 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 281792119978260366 SP 0028179-21.1997.8.26.0366

original), art. 41 , § 7º , ambos da Lei 8.213 /91, art. 20 , § 5º , da Lei 8.880 /94, art. 175 , do Decreto 3.048... /99 e art. 31 , da Lei 10.741 /03 se destinam, exclusivamente, a disciplinar a forma de atualização monetária... estes autos de Apelação 0028179-21.1997.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá...

Pg. 1601. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

/2006, art. 10 da Lei 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; INPC no que se refere... ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), a partir de quando deveria ter... (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), além das despesas processuais pela me...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50702585020144047100 RS 5070258-50.2014.4.04.7100

, de março a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, §§ 5º e 6º... (art. 7º da Lei 9.711 /98 combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme..., da Lei 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6029480820148240008 Blumenau 0602948-08.2014.8.24.0008

, da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho... de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º... a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50158630520184049999 5015863-05.2018.4.04.9999

com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430 /06, precedida... a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir..., por metade, nos termos do art. 11, a, da Lei 8.121/85, na medida e...

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