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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

TRF-3 - AC 1346116 - 10ª T, rel. Juíza Federal Giselle França, j. 30.09.08). Tocante ao termo final de conversão, com a vigência do art. 70 do Decreto 3048/99, a conversão é admitida em relação ao

Pg. 737. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/97 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e 30/06/94 (Lei 8.880 /94, artigo 20 , parágrafo 5º ); IPC-r, de 01/07/94 até 30/06/95 (Lei 8.880 /94, artigo 20... ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 8.542 /92); conversão em URV em 28/02/94 e variação da URV, no período entre 01/03/94... /97 O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pelo artigo 4º da Medid...

Pg. 3745. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

/96 a 03/2006, conforme o art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94... do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91. O termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxíliodoença. Deve ser... do art. 100 da CF/88 , fica restabelecido o antigo texto do art. 1º-F da Lei n...

Andamento do Processo n. 0004880-82.2016.4.03.6328 - 15/01/2018 do TRF-3

, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20..., §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. (TRF-4 - AC 200204010489225 - 5ª T, rel... as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. ...

Pg. 656. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei ... 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. (TRF-4 - AC 200204010489225 - 5ª T, rel. Des. Fed. Celso Kipper, DE 21/06/2007) - grifei... considerada como meramente exemplifica...

Andamento do Processo n. 0003808-29.2016.4.03.6112 - 12/01/2018 do TRF-3

com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento... no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n... ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido...

Pg. 694. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94... como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos... redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Logo, exigível laudo a parti...

Andamento do Processo n. 0004650-74.2015.4.03.6328 - 10/01/2018 do TRF-3

pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /94... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Passo à análise do mérito, onde o autor, JOSÉ... de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31 , ca...

Pg. 409. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. (TRF-4 - AC 200204010489225 - 5... monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art... o trabalho exercido até o advento da Lei 9.032/95 bastava o enqu...

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