Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0002666-93.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

. 8.542/92; 4) URV, com incidência de março/1994 até junho/1994, consoante artigo 20, § 5.º, da Lei n.º 8.880/94; 5) IPC-R..., com incidência de julho/1994 até junho/1995, consoante artigo 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94; 6) INPC..., da Lei n.º 8.213/91; 3) IRSM, com incidência de janeiro/1993 até fevereiro/1994,...

Andamento do Processo n. 0302392-78.2017.8.24.0039 - Procedimento Comum / Benefícios em Espécie - 17/07/2018 do TJSC

/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995... (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI.... 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, § 5.º, da Lei n.º 8.880/94; 5) IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho/1995, consoante artigo 20, §§ 5.º e 6.º..., consoante artigo 9º, § 2.º, da Lei . 8.542/92; 4) URV, com incidência de março/1994 até junho/1994, consoante artigo 20..., da Lei n.º 8.880/94; 6) INPC, com incidência de julho/1995 até abril/19...

Pg. 1110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril... a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n... de 1991 (art. 5º, § 1º, “c”, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março ...

Andamento do Processo n. 0002623-88.2009.8.26.0271 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10..., Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 ...

Andamento do Processo n. 0300428-14.2015.8.24.0009 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 16/07/2018 do TJSC

a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, respeitando...-se a prescrição quinquenal. Nos termos do § 8º do artigo 60 da Lei 8.213/91, fixo ...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5...º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º.../91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8...

Pg. 505. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009..., devidas pela metade (art. 33, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar n... da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 200...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50014875220174047120 RS 5001487-52.2017.4.04.7120

: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94.... 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo... do artigo 21, §3º da Lei 8.880/94, bem como os tetos previstos na EC 20/98 ...

Andamento do Processo n. 0009454-02.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 13/07/2018 do TJPE

, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/1994); INPC (a partir de 04/2006 a 29/6/2009, conforme o art. 31 da Lei... 8.213/1991); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/1992); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/1994); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei... n.º 8.880/1994); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/1995); IGP-DI (05...

×