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18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

entre 01/03/94 e 30/06/94 (Lei 8.880/94, artigo 20, parágrafo 5º); IPC-r, de 01/07/94 até 30/06/95 (Lei 8.880/94... redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 8.542/92); conversão em URV em 28/02/94 e variação da URV, no período... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 O art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pelo ...

Inteiro Teor. : 10563853020168260053 SP 1056385-30.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1056385-30.2016.8.26.0053 VOTO Nº 24039 Registro: 2017.0000881598 ACÓRDAO

Inteiro Teor. : 10284378420148260053 SP 1028437-84.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1028437-84.2014.8.26.0053 VOTO Nº 23953 Registro: 2017.0000881604 ACÓRDAO

Inteiro Teor. : 10078885320148260053 SP 1007888-53.2014.8.26.0053

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Inteiro Teor. : 10111362320168260161 SP 1011136-23.2016.8.26.0161

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Inteiro Teor. : 10370961420168260053 SP 1037096-14.2016.8.26.0053

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 1006559-26.2017.8.26.0562 VOTO Nº23881 Registro: 2017.0000881491 ACÓRDAO Vistos, relatados e

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