Art. 20, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0018933-57.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/11/2019 do TJSP

da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994); - INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art... o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto …

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, da Lei n.º 8.880 /94; 5) IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho/1995, consoante artigo 20 , §§ 5.º e 6.º , da Lei... 9º , § 2.º , da Lei . 8.542 /92; 4) URV, com incidência de março/1994

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994); - INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003... as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei

Página 238 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

PRESTAÇÃO, PELO IGP-DI (05/96 A 03/2006, ART. 10 DA LEI N.º 9.711/98, COMBINADO COM O ART. 20, 5º E 6.º, DA LEI N.º 8.880/94...) E INPC (04/2006 A 06/2009, CONFORME O ART. 31 DA LEI N.º 10.741/03, …

Andamento do Processo n. 1002388-85.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006...), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94)…

Andamento do Processo n. 1003294-07.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º... e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. …

Andamento do Processo n. 1006463-02.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06... a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC …

Andamento do Processo n. 1001835-38.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94... 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.…

Andamento do Processo n. 1003304-85.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03.../95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI …

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009... 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP …
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