Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Petição Inicial - Ação Híbrida (Art. 48/106) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU-SP AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (Aposentadoria por idade Mista/Hibrida) , brasileira, , lavradora, RG n° , CPF/MF n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968492 SP 2021/0336549-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1968492 - SP (2021/0336549-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899285 RS 2021/0162908-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899285 - RS (2021/0162908-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JENIRTON DE SOUZA BROCHADO contra decisão que inadmitiu recurso especial com base …

Petição - Ação Reajuste pela Súmula 260 do Tfr contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

30/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 25/11/1985 Valor da causa: Assuntos: Reajuste…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. , brasileiro, , bombeiro, portador do RG. n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , sem…

Andamento do Processo n. 1001610-18.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1001610-18.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Donizete da Silva - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido, e…

Andamento do Processo n. 1002218-74.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1002218-74.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington dos Reis Oliveira - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido,…

Andamento do Processo n. 1002717-29.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1002717-29.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Sérgio Seruti - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido, e declaro…

Andamento do Processo n. 1002886-84.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1002886-84.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Olicio Silva - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido, e declaro Extinto o…

Andamento do Processo n. 1003794-10.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1003794-10.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Domingos Sávio Bitati - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO…

Termo ou Assunto relacionado