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18 de abril de 2019
Artigo 104 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 104 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 104. A partir de 1º de janeiro de 1996, o inventário periódico somente será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica identificar, no documento fiscal de venda, a especificação do produto.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará arbitramento do lucro da pessoa jurídica.

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