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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 103 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 103, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) cuja utilização tenha sido autorizada pelo órgão competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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