Art. 20, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00011175520148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

. 22, da Lei 8.880/1994, 37, caput, e inciso XV, art. 5º, caput e inciso XXXVI da Constituição Federal, bem como, artigo... DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI 8.880/94. SERVIDOR …

Página 1521 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

dos vencimentos dos primeiros apelantes, de acordo com o disposto na Lei Federal 8.880, de 27/05/1.994, bem... advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 20, pa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00351121720138260053 SP 0035112-17.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000805835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035112-17.2013.8.26.0053, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1482712 PB 2014/0244540-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.712 - PB (2014/0244540-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MANOEL SEVERINO DA SILVA RECORRENTE : LUIS MENDES SOBRINHO RECORRENTE : TOME ANTONIO DA COSTA …

Andamento do Processo n. 0025282-61.2012.8.26.0053 - Apelação - 22/06/2018 do TJSP

Nº 0025282-61.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Jurema de Lima Siqueira (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins -…

Página 3086 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2018

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE…

Página 2237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1168515 SP 2009/0233830-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.515 - SP (2009⁄0233830-5) RELATOR : MINISTRO OG…

Andamento do Processo n. 0028876-56.2017.4.02.5050 - 15/12/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -…

Página 314 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2017

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADODISTRIBUIO POR SORTEIO EM 07/08/2014 15:16:05 JUIZ(A) FEDERAL: CAIO MOYSES DE LIMA I - RELATRIOTrata-se de…
Termo/Assunto relacionado