Art. 20, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

constitucional a palavra "nominal" constante do inciso I, do artigo 20, da Lei 8.880/94. 3. A tese de que a média... URV, pelo § 3º do art. 20 da Lei 8.880/94. 5. Não havendo demonstração da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50573883120184047100 RS 5057388-31.2018.4.04.7100

pelo valor de "340,10", nos termos do art. 20 , § 3º , da Lei 8.880 /94. Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus... do art. 20 , incisos I e II da Lei 8.880 /94 (MP 434 /94)." (Súmula …

Página 837 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008287-70.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008287-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : LAURA NAVARRO MARTINS ADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES e…

Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

devem alcançar tão somente o pleito de revisão de renda mensal inicial do benefício (recálculo da rmi pela não imposição ao teto e a atualização dos salários de contribuição pela variação integral do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528415 RS 2015/0086955-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.415 - RS (2015/0086955-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRENTE : AUGUSTO PIO BENEDETTI RECORRENTE …

Página 1670 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018

Boletimde Acordão Nro 25418/2018 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043638-20.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.043638-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0041501-89.2017.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRSM. URV. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por se tratar de DIB 5/8/1981, descabe invocar a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos …

Página 734 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRSM. URV. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por se tratar de DIB 5/8/1981, descabe invocar a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1482712 PB 2014/0244540-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.712 - PB (2014/0244540-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MANOEL SEVERINO DA SILVA RECORRENTE : LUIS MENDES SOBRINHO RECORRENTE : TOME ANTONIO DA COSTA …

Página 2976 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2018

O artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, segundo o qual, é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para…
Termo/Assunto relacionado