Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA…
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A e outro, pela Procuradora que abaixo subscreve, vem, com fulcro no…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO:…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 16/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
05/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 14a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 41° Juiz Federal da 14a TR SP Última distribuição :…
Registro: 2021.0000893903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 9241614-72.2005.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000219-39.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED.
NÚMERO ÚNICO: 0000219-39.2005.4.03.6104 POLO ATIVO SOCRATES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE ABILIO LOPES | 93357/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…
24/04/2022 Número: 0000609-53.2011.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 27/01/2011…