Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

Recurso - TRF03 - Ação Expedição de Cnd - Procedimento Comum Cível - de Pellegrino Distribuidora de Autopecas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A e outro, pela Procuradora que abaixo subscreve, vem, com fulcro no…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4728 DF 9940471-68.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 16/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

05/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 14a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 41° Juiz Federal da 14a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

05/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Sorocaba Última distribuição : 26/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9241614-72.2005.8.26.0000 SP 9241614-72.2005.8.26.0000

Registro: 2021.0000893903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 9241614-72.2005.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000219-39.2005.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000219-39.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000219-39.2005.4.03.6104 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000219-39.2005.4.03.6104 POLO ATIVO SOCRATES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE ABILIO LOPES | 93357/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • RMI sem incidência de Teto Limitador (6124) • 0000609-53.2011.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

24/04/2022 Número: 0000609-53.2011.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 27/01/2011…

Termo ou Assunto relacionado