constitucional a palavra "nominal" constante do inciso I, do artigo 20, da Lei nº 8.880/94. 3. A tese de que a média... URV, pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.880/94. 5. Não havendo demonstração da …
Art. 20, § 3 da Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50573883120184047100 RS 5057388-31.2018.4.04.7100
pelo valor de "340,10", nos termos do art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.880 /94. Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus... do art. 20 , incisos I e II da Lei nº 8.880 /94 (MP nº 434 /94)." (Súmula …
Página 837 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008287-70.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008287-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : LAURA NAVARRO MARTINS ADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES e…
Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018
devem alcançar tão somente o pleito de revisão de renda mensal inicial do benefício (recálculo da rmi pela não imposição ao teto e a atualização dos salários de contribuição pela variação integral do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528415 RS 2015/0086955-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.415 - RS (2015/0086955-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRENTE : AUGUSTO PIO BENEDETTI RECORRENTE …
Página 1670 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018
Boletimde Acordão Nro 25418/2018 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043638-20.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.043638-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0041501-89.2017.4.03.9999 SP
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRSM. URV. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Por se tratar de DIB 5/8/1981, descabe invocar a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos …
Página 734 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRSM. URV. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por se tratar de DIB 5/8/1981, descabe invocar a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1482712 PB 2014/0244540-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.712 - PB (2014/0244540-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MANOEL SEVERINO DA SILVA RECORRENTE : LUIS MENDES SOBRINHO RECORRENTE : TOME ANTONIO DA COSTA …
Página 2976 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2018
O artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, segundo o qual, é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para…
Termo/Assunto relacionado