Art. 20, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

devem alcançar tão somente o pleito de revisão de renda mensal inicial do benefício (recálculo da rmi pela não imposição ao teto e a atualização dos salários de contribuição pela variação integral do…

Andamento do Processo n. 0002068-27.2017.4.03.6330 - 17/04/2018 do TRF-3

0002068-27.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6330004958 AUTOR: WLADIMER BUCZMIEJUK (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2018

Também não há que se falar em ofensa ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Os direitos nele previstos estão também previstos constitucionalmente e a determinação de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00021851820104036183

PROC. -:- 2010.61.83.002185-7 Ap 2018133 D.J. -:- 26/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002185-18.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.002185-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MARCOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00115422220104036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011542-22.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.011542-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : RUBENS PINTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011542-22.2010.4.03.6183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 26 DA LEI 8.870/94. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTES DO BENEFÍCIO DA PARTE …

Andamento do Processo n. 0011542-22.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 01/12/2017 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011542-22.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.011542-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : RUBENS PINTO DE SANTANA ADVOGADO : SP192291 PERISSON LOPES DE…

Página 535 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2017

II. Computando-se o período de atividade rural e especial ora reconhecidos, acrescido ao período de atividade urbana anotados na CTPS da parte autora, até a data requerida pela autora, perfazem-se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00083424120094036183

PROC. -:- 2009.61.83.008342-3 Ap 2009199 D.J. -:- 28/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008342-41.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.008342-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : WALDEMAR…

Andamento do Processo n. 0008342-41.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/11/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008342-41.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.008342-3/SP ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00083424120094036183 5V Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se…
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