Art. 20, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00079832120114036119 SP

Civil (art. 333 , I, CPC /73). Da revisão pelo art. 20 , § 1º , da Lei 8.880 /94. Tendo em vista a devolutividade... do beneplácito, considerando-se que houve dupla contribuição, bem como a …

Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

devem alcançar tão somente o pleito de revisão de renda mensal inicial do benefício (recálculo da rmi pela não imposição ao teto e a atualização dos salários de contribuição pela variação integral do…

Andamento do Processo n. 0002609-96.2008.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0002609-96.2008.4.02.5168 Número antigo:…

Página 2086 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2018

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por SILVIO LUCIANO BARRETO em…

Andamento do Processo n. 0002068-27.2017.4.03.6330 - 17/04/2018 do TRF-3

0002068-27.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6330004958 AUTOR: WLADIMER BUCZMIEJUK (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2018

Também não há que se falar em ofensa ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Os direitos nele previstos estão também previstos constitucionalmente e a determinação de…

Página 2179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2018

REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Processo nº 0233460-02.2017.4.02.5110 (2017.51.10.233460-0) AUTOR: SERGIO DOS SANTOS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00021851820104036183

PROC. -:- 2010.61.83.002185-7 Ap 2018133 D.J. -:- 26/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002185-18.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.002185-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MARCOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00115422220104036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011542-22.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.011542-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : RUBENS PINTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011542-22.2010.4.03.6183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 26 DA LEI 8.870/94. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTES DO BENEFÍCIO DA PARTE …
Termo/Assunto relacionado