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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 103 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 103, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

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