Registro: 2022.0000302057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0154644-28.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9077261-44.2007.8.26.0000 SP 9077261-44.2007.8.26.0000
Registro: 2022.0000279060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 9077261-44.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0011532-63.2017.5.03.0099 MG 0011532-63.2017.5.03.0099
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0011532-63.2017.5.03.0099 - ROT RECORRENTE: MARÍLIA FERREIRA CORREIA RECORRIDO: VALE S.A. EMENTA: VALIA.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0089793-43.2006.8.26.0000 SP 0089793-43.2006.8.26.0000
Registro: 2022.0000228421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0089793-43.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSE ROBERTO NALOTO e…
Contestação - TRF03 - Ação Rmi pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - Índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores aos 12 Últimos) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de Jundiaí - SP.
Contestação - TJAM - Ação Equivalência Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Amazonas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…
Contestação - TJAM - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Amazonas
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO…
Petição - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Sumário - Tjsp
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Autor(a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Procuradora…
Petição - Ação Equivalência salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tjam
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…
Petição - Ação Piso Salarial
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…