Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0154644-28.2005.8.26.0000 SP 0154644-28.2005.8.26.0000

Registro: 2022.0000302057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0154644-28.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9077261-44.2007.8.26.0000 SP 9077261-44.2007.8.26.0000

Registro: 2022.0000279060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 9077261-44.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0011532-63.2017.5.03.0099 MG 0011532-63.2017.5.03.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0011532-63.2017.5.03.0099 - ROT RECORRENTE: MARÍLIA FERREIRA CORREIA RECORRIDO: VALE S.A. EMENTA: VALIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0089793-43.2006.8.26.0000 SP 0089793-43.2006.8.26.0000

Registro: 2022.0000228421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0089793-43.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSE ROBERTO NALOTO e…

Contestação - TRF03 - Ação Rmi pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - Índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores aos 12 Últimos) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de Jundiaí - SP.

Contestação - TJAM - Ação Equivalência Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Contestação - TJAM - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Amazonas

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO…

Petição - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Sumário - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Autor(a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Procuradora…

Petição - Ação Equivalência salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tjam

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…

Termo ou Assunto relacionado