Art. 20, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00316823820154036301 SP

feitos em quantidades de URV (artigo 20 , incisos I e II , da Lei 8.880 /94) e, a partir de julho de 1994, pela variação... acumulada do IPC-r (artigo 29 , “caput” e § 3º, da mesma Lei 8.880

Andamento do Processo n. 0001015-41.2018.4.03.6341 - 25/10/2019 do TRF-3

em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP 434/94)”. No caso... posteriormente pelas MP’s 457/94 e 482/94, e, derradeiramente, convertida na Lei

Página 1511 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP 434/94)”. No caso dos autos, de acordo com a cópia do procedimento... vigorado de 01/03/1994 a 30/06/1994 – cf. art. 1º, § 2º, e art. 3º, § 1º, ambos da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00123873819994039999 SP

a constitucionalidade do termo"nominal", a que se refere o inciso I do art. 20 da Lei 8.880 /1994 (RE 313.382/SC - julgado.... Incidência da norma prevista no artigo 543-C, § 7º, inciso II, …

Página 43 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

realizar na forma do quanto disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880, de 1994, ou seja, mediante divisão... DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 993002020095150084

CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO QUE A INSTITUIU (LEI 8.880/94, ART. 20, I). - A norma inscrita no art. 20, inciso.... 20, I, DA LEI 8.880/94 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. CONVERSAO, EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 00002424320184039300 SP

redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes. - Recurso conhecido... na Lei 8.212/91, no §1º do seu art. 20, e no §5º do seu art. 28, ao …

Andamento do Processo n. 0002878-36.2015.4.03.6309 - 27/09/2019 do TRF-3

acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes. - Recurso conhecido... trazida na Lei 8.212/91, no §1º do seu art. 20, e no §5º do seu art.…

Andamento do Processo n. 0006270-86.2018.4.03.6338 - 27/09/2019 do TRF-3

, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP 434/94). Por fim, conforme parecer..., em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994. (...) Daí ser …

Andamento do Processo n. 0006271-71.2018.4.03.6338 - 27/09/2019 do TRF-3

/1994. DA CONVERSÃO EM URV O art. 20 da Lei8.880/94 assim dispõe: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência... que a conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece …
Termo/Assunto relacionado