Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0150228-46.2007.8.26.0000 SP 0150228-46.2007.8.26.0000

Registro: 2021.0000930950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0150228-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 9241614-72.2005.8.26.0000 - Apelação Cível - 12/11/2021 do TJSP

Nº 9241614-72.2005.8.26.0000 (994.05.023981-9) - Processo Físico - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Alfredo Jose Valles Neto - Magistrado…

Página 2793 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

Nº 0053635-33.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Geovane dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -…

Petição - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios

08/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 3° Juiz Federal da 1a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios

09/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 3° Juiz Federal da 1a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios

08/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Sorocaba Última distribuição : 17/02/2011 Valor da causa: Assuntos: Utilização do PNS no…

Petição - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios

05/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Sorocaba Última distribuição : 25/01/2011 Valor da causa: Assuntos: Utilização do PNS no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0328994-48.2005.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA "EXTRA PETITA"- PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTES E CORREÇAO MONETÁRIA - RENDA MENSAL INICIAL - PERDA DO PODER AQUISITIVO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9241614-72.2005.8.26.0000 SP 9241614-72.2005.8.26.0000

Registro: 2021.0000893903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 9241614-72.2005.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9241614-72.2005.8.26.0000 SP 9241614-72.2005.8.26.0000

ACIDENTE DO TRABALHO – REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL EM URV, COM BASE NO VALOR DO ÚLTIMO DIA DO MÊS - LEGALIDADE – ART. 20, INC. I, DA LEI 8.880/94 – SENTENÇA DE …

Termo ou Assunto relacionado