Art. 16 da Medida Provisoria 434/94

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

Art. 16. Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
I - as operações ativas e passivas, realizadas no mercado financeiro por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado)
II - os depósitos de poupança;
(Revogado)
III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS);
(Revogado)
IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio e investimento, qualquer que seja a sua fonte;
(Revogado)
V - as operações de arrendamento mercantil;
(Revogado)
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;
(Revogado)
VII - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua destinação;
(Revogado)
VIII - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos mútuos;
(Revogado)
IX - as operações nos mercados de liquidação futura.
(Revogado)
Parágrafo único. Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República o Ministro da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste artigo, inclusive em relação à utilização da URV antes da emissão do Real, nos casos que especificarem.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1469082 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1469082 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ EDcl no AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1469082 - RJ (2019/0074636-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

ao Código Civil ( LICC ), 535 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ), 16 , VI , da Medida Provisória 434 /94 e 5º... 16 , VI , 18 e 19 da MP 434 /94 e do art. 3º , § 1º , da Lei 8.880 …

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

a expressa vedação legal da conversão do Cruzeiro Real para URV quanto a previdência privada, nos termos do Art. 16 da MP 434... e Art. 16 da Lei 8.880/94. Observa-se que os cálculos apresentados …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

quanto a previdência privada, nos termos do Art. 16 da MP 434 e Art. 16 da Lei 8.880/94. Observa-se que os cálculos apresentados pela... a embargante haver excesso de execução no que tange às …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

da conversão do Cruzeiro Real para URV quanto a previdência privada, nos termos do Art. 16 da MP 434 e Art. 16 da Lei 8.880/94... apuradas de março a junho de 1994 decorrente da conversão de …

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

do Art. 16 da MP 434 e Art. 16 da Lei 8.880/94. Observa-se que os cálculos apresentados pela Embargante, ao arrepio... de execução no que tange às diferenças de valores apuradas de março a junho de …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

da conversão do Cruzeiro Real para URV quanto a previdência privada, nos termos do Art. 16 da MP 434 e Art. 16 da Lei... de valores apuradas de março a junho de 1994 decorrente da conversão de …

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

privada, nos termos do Art. 16 da MP 434 e Art. 16 da Lei 8.880/94. Observa-se que os cálculos apresentados pela... Relator FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2020. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO …

Página 153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2020

da conversão do Cruzeiro Real para URV quanto a previdência privada, nos termos do Art. 16 da MP 434 e Art. 16 da Lei 8.880/94... apuradas de março a junho de 1994 decorrente da conversão de …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

com base no art. 178 do Código Civil, pois aqui não se trata de anulação de negócio jurídico, mas, sim, de revisão de cálculo de benefício. Ultrapassados os óbices processuais, passo a analisar o…

Termo ou Assunto relacionado