Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.
§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Página 6987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

(LEI 8.880/94, ART. 20, §§ 5º E 6º); INPC ATÉ 01/05/1996; IGP-DI ATÉ 31/03/2006; NOVAMENTE INPC (LEI 11.430/2006) ATÉ... DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.497, COM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0006786-55.2020.8.21.7000 RS

, da Lei Federal 8.880/1994), o INPC (no período de 04/2006 em diante), conforme art. 31 da Lei Federal 10.741/2003... o IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei Federal n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9139800-80.2006.8.26.0000 SP 9139800-80.2006.8.26.0000

, pelo índice de 637,64, atendendo-se o artigo 20, § 5º, da Lei 8.880/94" 3.” (Ap. s/ Rev. 504.776 -1ª Câm. - Rel. Juiz... do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0144752-27.2007.8.26.0000 SP 0144752-27.2007.8.26.0000

, só então, fazer a conversão pela URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º , do art. 20 , da Lei 8.880 /94 (Cfr. REsp..., nos termos da Lei 8.880 /94, art. 21 , § 1º. Precedentes. 2. Recurso não …

Página 14959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios... de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, …

Página 14966 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), reservando.... 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, não constitui a única forma de …

Andamento do Processo n. 1.302.277 - Recurso Extraordinário - 13/01/2021 do STF

da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06... corrigidos pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Janeiro de 2021

, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29... da repercussão geral – Tema 810 – assentou o Tribunal, sem modulação …

Página 16535 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94... capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto no art. 20,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057980-64.2020.4.04.0000 5057980-64.2020.4.04.0000

. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV - ART. 20 DA LEI 8.880 /94. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA... a constitucionalidade da forma de conversão dos benefícios em URV …

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