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23 de junho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 48733/RS - 22/06/2018 do TJRS

DE 05/96 A 03/2006, DE ACORDO COMO ART. 10 DA LEI N. 9.711/98, COMBINADO COMO ART. 20, 5º E 6º, DA LEI N. 8.880/94... FOI PUBLICADO EM20/11/2017: 1) O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, NA PARTE EMQUE... DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO, ...

Andamento do Processo n. 0004309-23.2017.8.21.0159 - 22/06/2018 do TJRS

A SEGUINTE TESE, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM20/11/2017: 1) O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., DA LEI N. 8.880/94; - INPC DE 04/2006 A 29/06/2009, CONFORME O ART. 31 DA LEI N. 10.741/03, COMBINADO COMA LEI N... NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09; E 2...

Pg. 3086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONVERSÃO DA MOEDA NOS MOLDES DA LEI 8.880/94... ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. READEQUAÇÃO DE RIGOR, EM CONFORMIDADE À TESE 810... JULGAMENTO DO RE 870.947/SE NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONSOANT...

Pg. 774. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2018

A 03/2006, DE ACORDO COMO ART. 10 DA LEI N. 9.711/98, COMBINADO COMO ART. 20, 5º E 6º, DA LEI N. 8.880/94; - INPC DE 04... PUBLICADO EM20/11/2017: 1) O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, NA PARTE EMQUE DISCIPLINA... DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO, NES...

Pg. 776. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2018

DE 05/96 A 03/2006, DE ACORDO COMO ART. 10 DA LEI N. 9.711/98, COMBINADO COMO ART. 20, 5º E 6º, DA LEI N. 8.880/94; - INPC... FOI PUBLICADO EM20/11/2017: 1) O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, NA PARTE EMQUE... DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA E...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 76680520174036338 SP

, da Lei 8.880 /94) e, a partir de julho de 1994, pela variação acumulada do IPC-r (artigo 29 , “caput” e § 3º..., da mesma Lei 8.880 /94). A Medida Provisória 1.053 , de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir...º da Lei 8.542 , de 23.12.1992. Posteriormente, esse artigo 9º foi alter...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15275220174036343 SP

até junho de 1994, seriam feitos em quantidades de URV (artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94) e, a partir... de julho de 1994, pela variação acumulada do IPC-r (artigo 29, “caput” e §3º, da mesma Lei 8.880/94). A Medida Provisória... foi substituído pelo IRSM, desde maio de 1993, por expressa disposição co...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06..., Lei 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880 /94), IPCr (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP... 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinad...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.../95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98... a 12/92, Lei 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92), URV (03 a...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado..., Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94,...

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