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25 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 229474020108260053 SP 0022947-40.2010.8.26.0053

para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei... 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos “valores das parcelas referentes a benefícios pagos... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 218388820108260053 SP 0021838-88.2010.8.26.0053

, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção... de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 113538820128260625 SP 0011353-88.2012.8.26.0625

. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente... (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Alteração do acórdão. Trata-se de representação... que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24108520108260582 SP 0002410-85.2010.8.26.0582

os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo... a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145303520098260053 SP 0014530-35.2009.8.26.0053

8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos “valores... Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º... de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3698620088260495 SP 0000369-86.2008.8.26.0495

do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava... de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Alteração do acórdão. Trata..., no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 246221820078260320 SP 0024622-18.2007.8.26.0320

. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994... da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Alteração do acórdão... de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 93187020118260309 SP 0009318-70.2011.8.26.0309

do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994... da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Alteração do acórdão... de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 141761420108260590 SP 0014176-14.2010.8.26.0590

os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo... a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26716320068260526 SP 0002671-63.2006.8.26.0526

, de 1994.” O art. 20, § 5º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos “valores das parcelas... Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880... monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n...

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