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20 de fevereiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04...), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP... a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei ...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10... devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, de acor...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

. ART. 20 DA LEI 8.880/94. TERMO "NOMINAL". RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR... que a sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios prevista pelo art. 20 da Lei 8.880/94 assegura... Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento...

Andamento do Processo n. 2014/0081257-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

/3/1994. Inteligência do disposto no § 5º do art. 20 da Lei n. 8.880/1994. 3. A teor da Lei n. 8.213/1991, em seus arts... de ofender o comando constitucional (201, § 3º) e o art. 29-B da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 10.877/2004... ESPECIAL 505.594 - PR (2014/0081257-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL D...

Andamento do Processo n. 0000335-87.2016.4.03.6321 - 19/02/2018 do TRF-3

ao consumidor, série r (IPC-r), implantado a partir de julho de 1994 em decorrência da Lei 8.880, publicada em maio..., ambos da Lei 8.880, de 1994.” Sucedeu, entretanto, que esse mesmo IGP-DI foi preterido pela legislação editada a partir..., de 31.5.01, art. 1º. CF, art. 201, § 4º. I – Índices adotados para reajusta...

Pg. 2510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

inicial for posterior a 1º/3/1994. Inteligência do disposto no § 5º do art. 20 da Lei n. 8.880/1994. 3. A teor da Lei n... implantado, sob pena de ofender o comando constitucional (201, § 3º) e o art. 29-B da Lei n. 8.213/91, com a redação... QUE INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1...

Pg. 787. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

ao consumidor, série r (IPC-r), implantado a partir de julho de 1994 em decorrência da Lei 8.880, publicada em maio daquele... Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no §6º do art. 20 e no §2º do art. 21, ambos da Lei... previsto na lei, ocorrerá somente para a “revisão do ato de concessão do...

Andamento do Processo n. 0005838-86.2016.4.04.9999 do dia 16/02/2018 do TRF-4

º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5... com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou ...

Andamento do Processo n. 1000403-63.2017.8.26.0128 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31...), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n...

Andamento do Processo n. 1001279-18.2017.8.26.0128 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06.../93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95... a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.7...

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