Art. 20 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.
§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0018933-57.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/11/2019 do TJSP

da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994); - INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art... o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto …

Andamento do Processo n. 0003522-73.2015.4.03.6310 - 18/11/2019 do TRF-3

na forma do quanto disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880, de 1994, ou seja, mediante divisão do valor nominal... EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 14 da Lei n. …

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei n.º 8.880 /94; 5) IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho/1995, consoante artigo 20 , §§ 5.º e 6.º , da Lei... 9º , § 2.º , da Lei . 8.542 /92; 4) URV, com incidência de março/1994

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994); - INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003... as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei

Página 81 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

de Valor, mandada realizar na forma do quanto disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880, de 1994...Pg. 81. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2019 …

Página 238 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

PRESTAÇÃO, PELO IGP-DI (05/96 A 03/2006, ART. 10 DA LEI N.º 9.711/98, COMBINADO COM O ART. 20, 5º E 6.º, DA LEI N.º 8.880/94...) E INPC (04/2006 A 06/2009, CONFORME O ART. 31 DA LEI N.º 10.741/03, …

Andamento do Processo n. 1002388-85.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006...), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94)…

Andamento do Processo n. 1003294-07.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com a Lei n.º.../91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94)…

Andamento do Processo n. 1006463-02.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06... a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC …

Andamento do Processo n. 1001835-38.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94... 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.…
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