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23 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 após 1º-03-1994 (art. 21 § 1º da Lei 8.880 /94). Dessa... da implantação da URV (art. 21 § 1ºda Lei 8.880 /94), na base determinada pela Resolução 20/94 do IBGE, ou seja, no... pela URV, conforme dispõe o § 5º , do art. 20 , da Lei 8.880 /94. Nesse senti...

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.../95, Lei 8.880 /94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98... a 12/92, Lei 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92); URV ...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, combinado como artigo 20, 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03... 8.213/91), IRSM (011993 a 02-1994, Lei 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei... 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP 1.053/95), IGP-DI (05...

Pg. 1189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º..., da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. (TRF-4 - AC 200204010489225 - 5ª T, rel. Des. Fed... DA LEI N.º 9.032/95. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CARÁTER SOCIAL DA NORM...

Pg. 1201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada..., ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral... administrativo. 8. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-s...

Andamento do Processo n. 0004329-22.2003.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º... a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º... 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito ju...

Andamento do Processo n. 0003460-78.2011.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c... a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96),...

Andamento do Processo n. 0007262-16.2013.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei... n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94.../94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20..., §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2...

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