Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.
§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Processo n°. . REF. AUXILIO-RECLUSÃO. , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araçatuba Última distribuição : 30/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araçatuba Última distribuição : 30/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0268470-27.2004.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REVISAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003498-56.2009.8.16.0103 Lapa 0003498-56.2009.8.16.0103 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário/Recurso de Apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interposto contra sentença proferida em Ação Previdenciária, na qual o magistrado de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003498-56.2009.8.16.0103 Lapa 0003498-56.2009.8.16.0103 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO IMPLEMENTADO ANTES DO …

Andamento do Processo n. 1971417 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1971417 - SP (2021/0348583-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUCIANO ROSA DA SILVA ADVOGADOS : FREDERICO…

Andamento do Processo n. 1971461 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1971461 - SP (2021/0348824-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOAZ BRAZ FIGUEIREDO ADVOGADO : ANIZIO PEREIRA -…

Página 5275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o…

Página 5283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À…

Termo ou Assunto relacionado