Art. 19, § 10 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Página 35157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

tacitamente revogados. Destaquem-se, especialmente, a Lei 8880/1994, que estabeleceu nova forma de reajuste..., com destaque para a negociação coletiva, em seus arts. 19, §§9º e 10, 26 e 27, bem …

Página 35161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

dispositivos foram tacitamente revogados. Destaquem-se, especialmente, a Lei 8880/1994, que estabeleceu nova forma de reajuste..., com destaque para a negociação coletiva, em seus arts. 19, §§9º …

Página 5657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

do art. 19 da Lei n. 8.880/94). Tais diplomas, ao estipularem a previsão de uma periodicidade estritamente anual para... que referidos dispositivos foram tacitamente revogados. Destaquem-se, …

Andamento do Processo n. 0010757-26.2018.5.15.0084 - ROPS - 27/06/2019 do TRT-15

. Como bem decidido na origem, os dispositivos da Lei 7.238/84 foram tacitamente revogados pela Lei 8880/1994..., "que estabeleceu nova forma de reajuste, com destaque para a negociação coletiva, …

Andamento do Processo n. 0010757-26.2018.5.15.0084 - ROPS - 27/06/2019 do TRT-15

. Como bem decidido na origem, os dispositivos da Lei 7.238/84 foram tacitamente revogados pela Lei 8880/1994..., "que estabeleceu nova forma de reajuste, com destaque para a negociação coletiva, …

Página 3498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

razão. Como bem decidido na origem, os dispositivos da Lei 7.238/84 foram tacitamente revogados pela Lei 8880/1994..., a Lei 7.238/84 não foi tacitamente revogada pelas Leis 8.880/94 e 8.542/92 …

Página 3501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

pela Lei 8880/1994, "que estabeleceu nova forma de reajuste, com destaque para a negociação coletiva, em seus arts.... 19, §§9º e 10, 26 e 27, bem como as Leis 7788/1989 e 8542/1992, que …

Página 45314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2019

a negociação coletiva, em seus arts. 19 , §§ 9º e 10 , 26 e 27 , bem como pela Lei 8542 /1992, que fixou a política nacional... dispositivos foram tacitamente revogados pela Lei 8880 /1994, …

Página 17284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2018

, a Lei 8880/1994, que estabeleceu nova forma de reajuste, com destaque para a negociação coletiva, em seus arts. 19, §§9º... e 10, 26 e 27, bem como as Leis 7788/1989 e 8542/1992, que fixaram …

Andamento do Processo n. 0012483-89.2017.5.15.0045 - RTOrd - 22/11/2018 do TRT-15

tacitamente revogados. Destaquem-se, especialmente, a Lei 8880/1994, que estabeleceu nova forma de reajuste, com destaque para... a negociação coletiva, em seus arts. 19, §§ 9º e 10, 26 e 27, …
Termo/Assunto relacionado