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25 de abril de 2019
Artigo 102 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 102 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 102. O disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.

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