Art. 19, § 9 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.

Andamento do Processo n. 0012491-96.2017.5.15.0132 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional... ou reajuste, passando este a ser anual, conforme previsão inserta no §9º …

Andamento do Processo n. 0012491-96.2017.5.15.0132 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

conflita diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema... a periodicidade de correção ou reajuste, passando este a ser anual, conforme …

Página 31754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

, contudo, que esse ato legislativo conflita diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica... para a periodicidade de correção ou reajuste, passando este …

Página 31760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

inserta no §9º do art. 19 . Extinguiuse, portanto, tacitamente a correção semestral prevista na Lei n° 7238/84 . Diante.... Ocorre, contudo, que esse ato legislativo conflita diretamente com a Lei

Página 35157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

tacitamente revogados. Destaquem-se, especialmente, a Lei 8880/1994, que estabeleceu nova forma de reajuste..., com destaque para a negociação coletiva, em seus arts. 19, §§9º e 10, 26 e 27, bem …

Página 35161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

dispositivos foram tacitamente revogados. Destaquem-se, especialmente, a Lei 8880/1994, que estabeleceu nova forma de reajuste..., com destaque para a negociação coletiva, em seus arts. 19, §§9º …

Andamento do Processo n. 0010935-75.2018.5.15.0083 - ATSum - 29/10/2019 do TRT-15

Lei 8880/94, que, em seu art. 19, § 9º, criou novo paradigma para a periodicidade de correção ou reajuste, passando... obrigatório e autorizado nos termos dos artigos 3º e 7º da Lei 7.713/88, …

Página 30751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

na Lei n° 7238/84 foi revogada tacitamente pela Lei 8880/94, que, em seu art. 19, § 9º, criou novo paradigma para.... Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tratando-se de processo ajuizado após …

Página 39306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, contudo, que esse ato legislativo conflita diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica... para a periodicidade de correção ou reajuste, passando este …

Página 39314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional... ou reajuste, passando este a ser anual, conforme previsão inserta no §9º …
Termo/Assunto relacionado