Parágrafo 3 Artigo 88 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:
§ 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo.

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

b) na forma prevista no art. 220, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, na hipótese de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5038855-39.2014.404.7108 RS 5038855-39.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5038855-39.2014.404.7108/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RUDINEI LUIZ MATTOS GONCALVES ADVOGADO : JANDIRA BERNARDES DE ÁVILA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001606-90.2015.404.7117 RS 5001606-90.2015.404.7117

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001606-90.2015.4.04.7117/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ELMO CENTENARO ADVOGADO : KARINE CENTENARO : DENISE PAULA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5028494-93.2014.404.7000 PR 5028494-93.2014.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028494-93.2014.4.04.7000/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : LUIZ CARLOS BUCHMANN DE ARAUJO ADVOGADO : ROBERTO MEZZOMO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003495-23.2012.4.04.7105 RS 5003495-23.2012.4.04.7105

APELAÇAO CÍVEL Nº 5003495-23.2012.404.7105/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : ESPÓLIO DE HILDA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO : ODACIR SECCHI : EFRAIN DAVI TREVISAN APELANTE : UNIAO -…

Página 390 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013

0001178-34.2010.403.6104 (2010.61.04.001178-7) - CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO -CODESP(SP184325 - EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA E SP311787A - ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA E SP311219 - MARTA ALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003046-29.2012.4.04.7117 RS 5003046-29.2012.4.04.7117

'a' dos incisos I e II do art. 964 (Lei 8.981 , de 1995, art. 88 , § 3º ). Art. 962. Se houver impugnação tempestiva... da alínea 'a' dos incisos I e II do art. 964 (Lei 8.981 , de 1995, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003046-29.2012.4.04.7117 RS 5003046-29.2012.4.04.7117

'a' dos incisos I e II do art. 964 (Lei 8.981 , de 1995, art. 88 , § 3º ). Art. 962. Se houver impugnação tempestiva... da alínea 'a' dos incisos I e II do art. 964 (Lei 8.981 , de 1995, art. …

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