Art. 19, § 8 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8042420145020445

em que se discute a conversão dos salários em URV, na forma prevista no art. 19, § 8.º, da Lei n.º 8.880/94. Apesar..., convertida no artigo 19 da Lei n.º 8.880/94. Isso porque o direito pleiteado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 804-24.2014.5.02.0445

. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8.880/94. Atendidos os pressupostos do art. 896... ou parcial, nos casos em que se discute a conversão dos salários em URV, …

Andamento do Processo n. 1000075-61.2015.5.02.0019 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

19, § 8º da Lei 8.880/94, que vedou pagamento de valor inferior ao salário de fevereiro/1994. Pleiteia o pagamento... inferior ao valor da média aritmética, segundo critérios definidos da Lei 8.8…

Página 16298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

de Valor -URV. Aduz que não foi observado o artigo 19, § 8º da Lei 8.880/94, que vedou pagamento de valor inferior ao salário... posteriores, conforme norma em epígrafe ( § 8º do artigo 19 ). Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00160180320185160000 0016018-03.2018.5.16.0000

, sob o prisma da violação indicada aos arts. 19 , § 8º , e 22 , § 2º , da Lei Federal 8.880 /94 e 5º, XXXVI, 7º, VI, 22 , VI... rescindenda não se pronunciou sobre o conteúdo do artigo 118 da Lei

Página 11300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

dia 1º de março de 1994" "art. 19, 'caput', da Lei 8.880/94 - negritei), " extraindo-se a média aritmética... com o art. 7º, inciso VI, da Constituição" (art. 19, § 8º, da Lei 8.880/94

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7343620115020049

afronta aos arts. 7º, VI, da CF/1988, 461 da CLT, 186 do Código Civil e 19, § 8º, da Lei 8.880/1994, bem como contrariedade... Lomba, DEJT 19/6/2015.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. …

Página 19456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

e o próprio teor do art. 19, § 8º da Lei n. 8.880/94, nos seguintes termos: "(...) Portanto, diferentemente... pleiteadas, desrespeitando a reclamada o determinado no artigo 19 § 8º da Lei 8.800/94

Página 19458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

o determinado no artigo 19 § 8º da Lei 8.800/94 e violando princípio previsto no artigo 7º inciso VI". Adstrito à causa de pedir... que o exequente buscou alterar os critérios postulados na inicial …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17152420175050291

de que se aplica ao servidor público celetista o disposto no artigo 19 (e não no art. 22 da Lei n.º 8.880/1994). Estando... artigo 19 da Lei 8.880/94, deve ser a parcial. Isso porque o direito …
Termo/Assunto relacionado