Art. 12 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 12. Na operação de conversão de Cruzeiros Reais para REAL, serão adotadas quatro casas decimais no quociente da divisão.
§ 1º Em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um centavo de REAL.
§ 2º Nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a soma das parcelas desprezadas, na forma do parágrafo anterior, será recolhida e creditada ao Tesouro Nacional, no prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 443699-75.2015.8.09.0146 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

LASSIFICACAO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, 2, DA LEI 9. 069. 2 CONSTATADO QUE O MINISTERIO PUBLICO E PARTE ILEGITIMA... TUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. O ACUSADO FOI DENUN …

Andamento do Processo n. 0002064-67.2001.8.19.0058 - 13/07/2018 do TJRJ

Proc. 0002064-67.2001.8.19.0058 (2001.834.000602-3) (12001) - CLAUDIO EMÍLIO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). VINICIUS SANTOS LIMA (OAB/RJ-174633) X CARSIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv…

Página 670 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2018

Juizado Especial Adjunto Cível id: 3031491 Juiz de Direito: Aline Andrade de Castro Dias Encarregado pelo Expediente: Eduardo Rodrigues de Souza Expediente do dia: 12/07/2018 Procedimento do Juizado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731618 GO 2018/0067490-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.618 - GO (2018/0067490-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : EVALDO BALBINO DE CARVALHO ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2018/0067490-4 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(8634) RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.618 - GO (2018/0067490-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : EVALDO BALBINO DE CARVALHO…

Página 15115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (8634) RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.618 - GO (2018/0067490-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…

Página 548 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010051730) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (nova denominação de VEM MANUTENCAO E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045269 SP 2017/0013240-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - …

Andamento do Processo n. 2017/0013240-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

(6013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA -…

Página 5472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (6013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA…