Art. 19, § 7 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão aplicadas ao salário do cargo.

Andamento do Processo n. 0010018-22.2017.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010018-22.2017.5.18.0014 Relator ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO TEODORICO LIMA…

Andamento do Processo n. 0010018-22.2017.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010018-22.2017.5.18.0014 Relator ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO TEODORICO LIMA…

Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

Pois bem. Principia-se por dizer que o desvio funcional alegado pelo autor não foi reconhecido de modo que as suas pretensões serão analisadas considerando a sua contratação no cargo A-I-A, na função…

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

Carreira Administrativa, homologado pela SRTE em 26.12.2011 e publicado em 26.04.2012, por força de termo de adesão firmado pelo autor. Sem consistência também as alegações da empresa de que, em…

Andamento do Processo n. 0011188-65.2013.5.18.0015 - RO - 10/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011188-65.2013.5.18.0015 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO MELANY BARBOSA BORGES…

Andamento do Processo n. 0011188-65.2013.5.18.0015 - RO - 10/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011188-65.2013.5.18.0015 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO MELANY BARBOSA BORGES…

Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2017

Em consequência, foi determinado que a reclamada procedesse à anotação das promoções acima na CTPS e nos assentamentos funcionais da reclamante, bem como procedesse ao pagamento de diferenças…

Página 1192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2017

01.01.2006 de O-VI-B, para O-VI-C (promoção por antiguidade); 01.01.2007 de O-VI-C, para O-VI-D (promoção por merecimento); 01.01.2009 de O-VI-D, para O-VI-E (promoção por antiguidade). Em…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Outubro de 2014

encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP Nº 207, de 15/04/2014) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9999820125180003

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV / mgf / AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se…
Termo/Assunto relacionado