Art. 19, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no § 5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos meses a partir da contratação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 844409520035040030 84440-95.2003.5.04.0030

PROC. Nº TST-AIRR-844/2003-030-04-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-844/2003-030-04-40.6 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/an/RAM/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 153397 SC 2000.015339-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Vanderlei Romer Data: 2001-02-08 Apelação cível n. 00.015339-7, de Urussanga. Relator: Des. Vanderlei Romer ACIDENTÁRIA. PNEUMOCONIOSE. PROVA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 6124709119995025555 612470-91.1999.5.02.5555

fls.3 PROC. Nº TST-ED-RR-612.470/1999.1 C:\TEMP\APAFWIVT\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-RR-612.470/1999.1 C:\TEMP\APAFWIVT\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ªTurma AB/cfc/AB/mn EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16076 GO 2000.35.00.016076-1

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25665 DF 2000.34.00.025665-6

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16076 GO 2000.35.00.016076-1

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