Art. 19, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será computada na data do seu efetivo pagamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060563707 RS

MCM Nº 70060563707 (N° CNJ: 0248933-25.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 6362160220005115555 636216-02.2000.5.11.5555

fls.1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-636.216/2000.2 A C Ó R D Ã O 5a Turma LFG/rc EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não demonstradas as hipóteses legais exigidas para o seu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5379163419995045555 537916-34.1999.5.04.5555

PROC. Nº TST-RR-537916/99.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-537916/99.1 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCJP/SJ/mmr DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880 /94. A Eg. SDI-1 desta…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7096342220005025555 709634-22.2000.5.02.5555

fl.1 PROC. Nº TST-AIRR-709.634/00.1 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) DAD/mp/jr/su AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por não terem sido preenchidos os pressupostos de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6362160220005115555 636216-02.2000.5.11.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-636.216/2000.2 A C Ó R D Ã O 5ª Turma LFG /ld /nrs AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se vislumbrando a violação alegada, resta improsperável o apelo. Agravo de Instrumento em Recurso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6865200520005115555 686520-05.2000.5.11.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-686520/00.8 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCBG /vlb /ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para o reexame de fatos e provas, incabível o recurso de natureza extraordinária, mormente o de revista…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 5665800072002502 5665800-07.2002.5.02.0900

fls.3 PROC. Nº TST-RR-56.658/2002-900-02-00.9 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-56.658/2002-900-02-00.9 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/rlf/rom RECURSO DE REVISTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 1178004719975040251 RS 0117800-47.1997.5.04.0251

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 01178.251/97-7 REORO Fl. 1 EMENTA: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA DE CONVERSÃO. URV. Caso em que o Município demandado converteu os…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 510000319985040251 RS 0051000-03.1998.5.04.0251

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00510.251/98-6 REORO Fl. 1 EMENTA: DIFERENÇAS DE SALÁRIOS. CONVERSÃO DA URV. ANTECIPAÇÃO QUINZENAL. SERVIDOR MUNICIPAL. Os…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 379004419995040251 RS 0037900-44.1999.5.04.0251

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00379.251/99-0 REORO Fl. 1 EMENTA: CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS SUBSTITUÍDOS EM URV Estavam os substituídos processualmente…
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