Art. 11 da Medida Provisoria 434/94

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

Art. 11. Nos contratos celebrados em URV, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, é permitido estipular cláusula de reajuste de valores por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, desde que sua periodicidade seja anual.
§ 1º É nula, de pleno direito e não surtirá nenhum efeito, cláusula de reajuste de valores cuja periodicidade seja inferior a um ano.
(Revogado)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos e às operações referidos no art. 16 desta medida provisória.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7814120105050023

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/in/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2. Recurso de revista que…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00007814120105050023 BA 0000781-41.2010.5.05.0023

5 Gabinete Desembargadora Léa Reis Nunes de Albuquerque 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000781-41.2010.5.05.0023RecOrd RECORRENTE(s): Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00010879620115050371 BA 0001087-96.2011.5.05.0371

  3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001087-96.2011.5.05.0371RecOrd RECORRENTE(s): Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social-Fachesf e Outros (1) RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00010689020115050371 BA 0001068-90.2011.5.05.0371

  3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001068-90.2011.5.05.0371RecOrd RECORRENTE(s): Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social-Fachesf e Outros (1) RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00010584620115050371 BA 0001058-46.2011.5.05.0371

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001058-46.2011.5.05.0371RecOrd RECORRENTE(s): Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social-Fachesf e Outros (1) RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20100111490020 DF 0048517-18.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  2ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20100111490020APC…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10879620115050371 1087-96.2011.5.05.0371

fls.19 PROCESSO Nº TST-RR-1087-96.2011.5.05.0371 Firmado por assinatura digital em 18/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 22989 MS 2007.022989-0

Processo: Julgamento: 25/09/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário 25.9.2007 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Sumário - N. - Campo Grande. Relator Designado   -  …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3798080719975105555 379808-07.1997.5.10.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-379.808/97.0 A C Ó R D Ã O 5ª Turma LFG/lpb ACORDO COLETIVO - REAJUSTE QUADRIMESTRAL . Inexiste direito adquirido, bem como coisa julgada, uma vez que a Lei, norma de caráter…

Página 35 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2013

presente ponto, não apresentam qualquer contrariedade quanto ao calculo utilizado pela Fundação recorrente, levantando a controvérsia tão somente quanto à utilização da ressalva posta no parágrafo…

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