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23 de abril de 2019
Artigo 98 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 98 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 98. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição.

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