Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 3º - As parcelas referidas na alínea e do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.

Andamento do Processo n. 0807091-94.2019.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 11/12/2019 do TJMA

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Número do Processo: 0807091-94.2019.8.10.0000 Recorrente: Kenedy Anderson Sousa Cunha Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do…

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Dezembro de 2019

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 05 de dezembro de 2019 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Presidente 1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

Decisão: Maria Conceição Damasceno e outros interpuseram o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão…

Página 2329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2013

pisos de remuneração dos servidores e empregados da Administração Direta, da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM -, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundação…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 285022 RS 00285.022

EMENTA: Embargos de Declaração. Hipótese em que o aresto embargado não padece de qualquer omissão. Embargos rejeitados. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , interpostos ao…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 647047-44.2000.5.17.5555 647047-44.2000.5.17.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-647.047/2000.2 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA / bz/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. A Instrução Normativa nº 06 /96…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 702501-63.2000.5.15.5555 702501-63.2000.5.15.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-702.501/00.7 A C Ó R D Ã O 3 a Turma CB/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A verificação de correção do cálculo pelo valor em cruzeiros reais, do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 385670-61.1997.5.17.5555 385670-61.1997.5.17.5555

PROC. Nº TST-RR-385670/97.3 fls.1 PROC. Nº TST-RR-385670/97.3 A C Ó R D Ã O 4ª Turma IGM/mp COMISSÕES DE VENDAS - CONVERSÃO - APLICAÇÃO DA URV DO DIA DO PAGAMENTO. A conversão do salário em URV e,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 434200-80.2002.5.04.0900 434200-80.2002.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP /JAV/RAO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 638414-07.2000.5.04.5555 638414-07.2000.5.04.5555

PROC. Nº TST- ED -RR-638.414/00.9 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-638.414/00.9 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JP/GP/as EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA . É nítido o intuito de a reclamada…

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