Art. 19, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 3º - As parcelas referidas na alínea e do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 8º, 9º e 10, da Lei 8.880/94 e 489, II, § 1º, I, II, III e V, da novel Lei Adjetiva Civil, bem... percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação aos ar…

Página 2329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2013

pisos de remuneração dos servidores e empregados da Administração Direta, da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM -, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundação…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 285022 RS 00285.022

EMENTA: Embargos de Declaração. Hipótese em que o aresto embargado não padece de qualquer omissão. Embargos rejeitados. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , interpostos ao…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6470474420005175555 647047-44.2000.5.17.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-647.047/2000.2 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA / bz/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. A Instrução Normativa nº 06 /96…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7025016320005155555 702501-63.2000.5.15.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-702.501/00.7 A C Ó R D Ã O 3 a Turma CB/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A verificação de correção do cálculo pelo valor em cruzeiros reais, do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3856706119975175555 385670-61.1997.5.17.5555

PROC. Nº TST-RR-385670/97.3 fls.1 PROC. Nº TST-RR-385670/97.3 A C Ó R D Ã O 4ª Turma IGM/mp COMISSÕES DE VENDAS - CONVERSÃO - APLICAÇÃO DA URV DO DIA DO PAGAMENTO. A conversão do salário em URV e,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4342008020025040900 434200-80.2002.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP /JAV/RAO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 6384140720005045555 638414-07.2000.5.04.5555

PROC. Nº TST- ED -RR-638.414/00.9 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-638.414/00.9 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JP/GP/as EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA . É nítido o intuito de a reclamada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110566916001 MG

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO ART. 19, DA LEI 8.880/94, PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PERDAS APURADAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6502100322002502 6502100-32.2002.5.02.0900

fls. 3 PROC. Nº TST-AIRR-65021/2002-900-02-00.3 C:\TEMP\APSXGEDY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-65021/2002-900-02-00.3 C:\TEMP\APSXGEDY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6 a Turma ACV/rp AGRAVO DE…
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