Art. 19, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em URV.

Página 21924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

advocatícios e periciais. A autora, por sua vez, busca a aplicação do §2º do art. 19 da Lei . 8.880/94. O réu é... Processo ROT- 0011597-34.2018.5.15.0117 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES …

Página 21927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

mostra-se razoável. II - RECURSO DA RECLAMANTE 1 - Aplicação do §2º do art. 19 da Lei . 8.880/94... diversos da aplicação do artigo 19 da Lei 8880/1994, houve de fato perda salarial nos …

Andamento do Processo n. 0012412-13.2017.5.15.0102 - ATOrd - 08/10/2019 do TRT-15

pagamento, de acordo com o Anexo I da Lei 8.880 /94 (art. 19 , da Lei 8.880 /94), assegurando-se "aos trabalhadores...-base, será mantido o maior dos dois valores (art. 27 , da Lei 8.880 /9…

Página 10415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

com o Anexo I da Lei 8.880/94 (art. 19, da Lei 8.880/94), assegurando-se "aos trabalhadores, observado o disposto... o maior dos dois valores (art. 27, da Lei 8.880/94). Ora, em se …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 8º, 9º e 10, da Lei 8.880/94 e 489, II, § 1º, I, II, III e V, da novel Lei Adjetiva Civil, bem... da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00008080520145020011 São Paulo - SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro 'Processo nº 00008080520145020011 - 6ª Turma 00008080520145020011 Natureza:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 04356230420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

FLS.5 corrigidos pela regra geral do artigo 19 2 da Lei 8.880/94, que tomou como data base o momento do efetivo... que deveriam ser corrigidos pela regra geral do artigo 19 da Lei 8.880/94, que …

Página 2329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2013

pisos de remuneração dos servidores e empregados da Administração Direta, da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM -, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6628122320005115555 662812-23.2000.5.11.5555

PROC. Nº TST-E-RR-662.812/2000.7 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-662.812/2000.7 A C Ó R D Ã O SBDI-I LBC/vfh/jr/l REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94. INSTITUIÇÃO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6894725420005115555 689472-54.2000.5.11.5555

PROC. Nº TST-E-RR-689472/2000.1 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-689472/2000.1 A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI-1) BP/jm CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MÉDIA ARITMÉTICA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO…
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