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25 de abril de 2019
Artigo 97 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 97 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 97. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.

Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2003

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2003

Processo nº : 13116.001145/2002-42 Recurso nº: 132056 Matéria: IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente: ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão

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