Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 94 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 94 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta Medida Provisória, implicará imediata rescisão do parcelamento.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×