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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 92 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 92, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91.

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