Art. 19, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00018236420188250015

de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94; e JULGO..., consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94, devendo incidir sobre tal verba …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00018204620178250015

decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94... convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94, devendo …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00026302120178250015

de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94; e JULGO..., consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94, devendo incidir sobre tal verba …

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil; além de divergência jurisprudencial.... Quanto a interposição por violação ao artigo 6º, XIV, da Lei n.º

Página 454 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

’, ‘e’, §2.º, §3.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil, bem como à...Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2019 aos artigos 1.º…

Página 459 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, todavia, a alegada violação aos artigos 1.º, 19, I, II, § 1.º, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, § 2.º, §3.º, da Lei 8.880/94...’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, § 2.º, § 3.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00018282320178250015

esteja convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94, devendo incidir sobre tal verba correção..., da Lei 8.880/94; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00726201520178190000

corrigidos pela regra geral do artigo 19 1 da Lei 8.880/94, que tomou como data base o momento do 1 Art. 19.../SP, a conversão feita de na forma do artigo 22, da Lei 8.880/94 somente gerou …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00003374420188250015

convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94, devendo incidir sobre tal verba correção monetária... remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00017875620178250015

decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94... convertida em URV, consoante art. 19, §1º, da Lei 8.880/94, devendo …
Termo/Assunto relacionado