Art. 8 da Medida Provisoria 434/94

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

Art. 8º Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em cruzeiro real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 33:
I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;
(Revogado)
II - nas etiquetas e tabelas de preços;
(Revogado)
III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;
(Revogado)
IV - nas notas e nos recibos de compra e venda e prestação de serviços;
(Revogado)
V - nas notas fiscais, faturas e duplicatas.
(Revogado)
§ 1º Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento, continuarão a ser expressos exclusivamente em cruzeiros reais, até a emissão do Real, ressalvado o disposto no art. 16 desta medida provisória.
(Revogado)
§ 2º O Ministro da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.
(Revogado)

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, ambos do Código Civil; arts. 8º. 28 e 29, todos da Medida Provisória n.º 434/94, posteriormente convertida na Lei n.º... 8.880/94; arts. 8°, 9°, 10, e 11, todos da Medida Provisória n.° …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7814120105050023

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