Artigo 85 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º, parágrafo único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros previstos no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Página 1042 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. O que se remunera aqui não é, propriamente, a…

Página 3073 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2018

No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da leitura da CDA percebe-se que a aplicação de multa se deu pelo…

Página 580 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Março de 2017

II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; III - as receitas diversas decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; IV - o produto…

Andamento do Processo n. 0010518-58.2015.5.15.0106 - RTSum - 02/09/2015 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010518-58.2015.5.15.0106 AUTOR LAZARO APARECIDO GABAN ADVOGADO IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB: 240608/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO CARLOS ADVOGADO…

Página 2702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2015

DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT: O reclamante tem razão quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias porque o TRCT complementar de id fcc6074 (página 4) e o comprovante de depósito bancário…

Página 3011 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2013

Carrion em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a.edição, pág. 366). "Multa do art.477 da CLT - incidência. Pagamento parcial dos títulos resilitórios. A falta de pagamento, no prazo…

Página 3021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2013

Carlos Gomes Godoi , j.26.08.97, DOE/SP.07.10.97, pág.135, Sinopse IOB de Jurisprudência, nº02/12986). O simples fato de a reclamada ter oferecido contestação não afasta a incidência da multa do…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0133300-80.1996.5.04.0901 RS 0133300-80.1996.5.04.0901

AF-27.05.98 EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. "INCENTIVO" RECEBIDA EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA PARCELA. A parcela recebida no termo de rescisão de c…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0114200-42.1996.5.04.0901 RS 0114200-42.1996.5.04.0901

ADR 20.05.98 EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBA DENOMINADA "INCENTIVO" RECEBIDA EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA PARCELA. A parcela recebida por força de adesão…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1142901 RS 01142.901

ADR 20.05.98 EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBA DENOMINADA "INCENTIVO" RECEBIDA EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA PARCELA. A parcela recebida por força de adesão…

Termo ou Assunto relacionado