Art. 19, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil; além de divergência jurisprudencial.... Quanto a interposição por violação ao artigo 6º, XIV, da Lei n.º

Página 454 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

’, ‘e’, §2.º, §3.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil, bem como à...Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2019 aos artigos

Página 459 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, todavia, a alegada violação aos artigos 1.º, 19, I, II, § 1.º, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, § 2.º, §3.º, da Lei 8.880/94...’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, § 2.º, § 3.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, …

Andamento do Processo n. 0010413-55.2018.5.15.0113 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

pagamento (artigo 19, II, da Lei . 8.880/94) ou pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no último dia... dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 (artigo

Página 22342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

em URV na data do efetivo pagamento (artigo 19, II, da Lei . 8.880/94) ou pelo valor em cruzeiros reais... que a reclamada efetuou a conversão dos salários pelos ditames do artigo 19 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5446820135150008

na data do efetivo pagamento (artigo 19, II, da Lei n.º. 8.880/94), enquanto para os servidores públicos aplicou... e fevereiro de 1994 (artigo 22, II, da Lei n.º. 8.880/94). Destarte, evidente que …

Página 27867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

considerando o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/1994, uma vez que todos os exequentes percebiam seus salários até o quinto dia... na data do efetivo pagamento (artigo 19, II, da Lei . 8.880/9…

Página 27871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

que as diferenças devem ser apuradas considerando o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/1994, uma vez que todos os exequentes... em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo …

Página 27875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 (artigo 22, II, da Lei . 8.880/94), o que, por óbvio, implica no direito... artigo 22, da Lei 8.880/94, específica para os servidores públicos, …

Página 27879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

considerando o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/1994, uma vez que todos os exequentes percebiam seus salários até... do equivalente em URV na data do efetivo pagamento (artigo 19, II, da Lei