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19 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 91, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) se autorizado em mais de quinze prestações mensais;

b.1) o montante apurado na consolidação será acrescido de encargo adicional, correspondente ao número de meses que exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e dividido pelo número de prestações concedidas;

b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros de que trata a alínea a.2 deste artigo.

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