Artigo 125 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000131-17.2018.8.10.0122 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000131-17.2018.8.10.0122 POLO ATIVO VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA ADVOGADO(A/S) VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA | 9528/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000268-72.2013.8.10.0122 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000268-72.2013.8.10.0122 POLO PASSIVO LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO | 10613/PI ITALO CARDOSO LIMA E SILVA | 6683/MA LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000180-63.2015.8.10.0122 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000180-63.2015.8.10.0122 POLO ATIVO VINICIUS CORTEZ BARROSO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000180-63.2015.8.10.0122 [Violação aos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000580-50.2014.4.03.6004 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000580-50.2014.4.03.6004 POLO PASSIVO SIMON MAMANI MAMANI ADVOGADO(A/S) MAAROUF FAHD MAAROUF | 13478/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000580-50.2014.4.03.6004 / 1ª Vara…

Manifestação - TRT02 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Ap - contra Sind dos Estivadores de Santos Svicente Guaruja e Cubat e Santos Brasil Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARUJÁ. Processo n. SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO , por seu advogado e bastante…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000216-15.2013.4.03.6004 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000216-15.2013.4.03.6004 POLO PASSIVO ELOY CHOQUE ONA ADVOGADO(A/S) ILIDIA GONCALES VELASQUEZ | 6945/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000216-15.2013.4.03.6004 / 1ª Vara…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000227-83.2009.4.03.6004 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000227-83.2009.4.03.6004 POLO PASSIVO JUAN CONDORI QUISPE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000227-83.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2012.8.13.0134 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 23, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992 COM REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA MAIS BENÉFICA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1978001 - SP (2021/0402719-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 1978001 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1978001 - SP (2021/0402719-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS…