NÚMERO ÚNICO: 0000131-17.2018.8.10.0122 POLO ATIVO VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA ADVOGADO(A/S) VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA | 9528/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO…
Artigo 125 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000268-72.2013.8.10.0122 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000268-72.2013.8.10.0122 POLO PASSIVO LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO | 10613/PI ITALO CARDOSO LIMA E SILVA | 6683/MA LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA…
Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000180-63.2015.8.10.0122 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000180-63.2015.8.10.0122 POLO ATIVO VINICIUS CORTEZ BARROSO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000180-63.2015.8.10.0122 [Violação aos…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000580-50.2014.4.03.6004 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000580-50.2014.4.03.6004 POLO PASSIVO SIMON MAMANI MAMANI ADVOGADO(A/S) MAAROUF FAHD MAAROUF | 13478/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000580-50.2014.4.03.6004 / 1ª Vara…
Manifestação - TRT02 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Ap - contra Sind dos Estivadores de Santos Svicente Guaruja e Cubat e Santos Brasil Participacoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARUJÁ. Processo n. SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO , por seu advogado e bastante…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000216-15.2013.4.03.6004 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000216-15.2013.4.03.6004 POLO PASSIVO ELOY CHOQUE ONA ADVOGADO(A/S) ILIDIA GONCALES VELASQUEZ | 6945/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000216-15.2013.4.03.6004 / 1ª Vara…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000227-83.2009.4.03.6004 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000227-83.2009.4.03.6004 POLO PASSIVO JUAN CONDORI QUISPE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000227-83.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2012.8.13.0134 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 23, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992 COM REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA MAIS BENÉFICA.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1978001 - SP (2021/0402719-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da …
Andamento do Processo n. 1978001 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1978001 - SP (2021/0402719-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS…