Art. 19, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

Andamento do Processo n. 1000270-54.2019.5.02.0068 - ROT - 29/10/2019 do TRT-2

(inciso I do art. 22 da Lei 8.880 /94) e não a data do efetivo pagamento (inciso I do art. 19 da referida Lei), de modo... da conversão de cruzeiros reais em URV's, invocando a aplicação do artig…

Página 19863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2019

I do art. 22 da Lei8.880/94) e não a data do efetivo pagamento (inciso I do art. 19 da referida Lei), de modo...%, decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV's, invocando a aplicação do …

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil; além de divergência jurisprudencial.... Quanto a interposição por violação ao artigo 6º, XIV, da Lei n.º

Página 454 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

’, ‘e’, §2.º, §3.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil, bem como à...Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2019 aos artigos

Página 459 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, todavia, a alegada violação aos artigos 1.º, 19, I, II, § 1.º, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, § 2.º, §3.º, da Lei 8.880/94...’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, § 2.º, § 3.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I

Página 30397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de competência, admitindo-se como aplicável a tese da reclamante, amparada no art. 19, I, da Lei 8.880/94, apurei e demonstro...-se o disposto no art. 19 da Lei 8.880/94. Nesse contexto, o laudo …

Página 11300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei" (art. 19, inciso I da Lei 8.880/94 - negritei), o que, sem dúvida... dia 1º de março de 1994" "art. 19, 'caput', da Lei 8.880/94 - …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 8º, 9º e 10, da Lei 8.880/94 e 489, II, § 1º, I, II, III e V, da novel Lei Adjetiva Civil, bem..., da Lei 8.880/94 e 489, II, § 1º, I, II, III e V, da novel Lei Adjetiva …

Página 6024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02) Assim dispõe o artigo 19, I e II, da Lei 8.880/94: "Art. 19.... TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 22 da L…

Página 6029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02) Assim dispõe o artigo 19, I e II, da Lei 8.880/94:... do artigo 22 da Lei n.º 8.880/1994, incluindo os demais reajustes …
Termo/Assunto relacionado