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21 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 91, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) se autorizado em até quinze prestações:

a.1) o montante apurado na consolidação será dividido pelo número de prestações concedidas;

a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até o mês do efetivo pagamento;

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