Artigo 124 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

6. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar - Capítulo 6 - Curso de Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 6 6.1.Investigação preliminar: noção e formasQuando uma infração ocorre, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam. Estas possibilidades não são …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0009344-66.2016.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/08/2019 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009344-66.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.009344-6/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003341-40.2014.4.04.7103 RS 5003341-40.2014.4.04.7103

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003341-40.2014.4.04.7103/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: HAROLDO FARIAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003341-40.2014.4.04.7103 RS 5003341-40.2014.4.04.7103

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. ART.125, XII, LEI Nº 6.815/80. "ABOLITIO CRIMINIS". OCORRÊNCIA. LEI 13.445 DE 24 DE MAIO DE 2017 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010860-97.2015.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/06/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010860-97.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.010860-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0009344-66.2016.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009344-66.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.009344-6/MS RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO RECORRENTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010860-97.2015.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010860-97.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.010860-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Junho de 2019

no art. 44, I, do CP, para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direitos. Verificase, outrossim, a impossibilidade da aplicação da suspensão condicional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010065-77.2016.4.04.7107 RS 5010065-77.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010065-77.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Andamento do Processo n. 0001646-53.2012.4.02.5102 - Ação Penal - 05/10/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida…