Artigo 19 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:
a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) o abono de férias;
d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;
e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV.
§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em URV.
§ 3º - As parcelas referidas na alínea e do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.
§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será computada na data do seu efetivo pagamento.
§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.
§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no § 5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos meses a partir da contratação.
§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão aplicadas ao salário do cargo.
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.
§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Página 4221 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, convertida na Lei Federal 8.880 , de 27 de maio de 1994, dispôs, em seu artigo 19 , a conversão dos “salários... se manifestou sobre a questão, a saber: “Recurso Especial. Administrativo. …

Página 512 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

ou proventos antes do último dia do mês de competência, deveria-se aplicar a regra do art. 19, da Lei Federal 8.880/94... ou com inobservância do disposto no art. 25 da Lei 8.880/1994. Em …

Página 384 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

, e por tal motivo fazem direito ao que preceitua o art. 22 da Lei 8.880/94, referente a Unidade Real de Valor - URV... devidos. Com o escopo de viabilizar a transição econômica para o Real, …

Página 385 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

o Real, ocorrida em junho de 1994, a Lei 8.880/94 determinou a conversão dos salários e vencimentos, até então pagos... de março de 1994 (arts. 19 e 22 da Lei 8.880/1994), a URV foi …

TRT4 • ATOrd • Outras Gratificações • 0020720-05.2017.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

efeitos a 1.º-4-1994, o que se coaduna com os termos do artigo 19 da Lei Federal n.º 8.880/94, em que prevista a conversão... 8.880/94, sem embargo da alteração do Quadro de Carreira havida com a Le…

TRT19 • ATOrd • Salário / Diferença Salarial • 0001636-68.2016.5.19.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

, que foi adotada a técnica prevista no artigo 19 da Lei n.º 8.880/1994, com a observância do valor da URV da data... da conversão dos salários no sistema de URV. Ademais, verifica-se que o art. 22 …

Andamento do Processo n. 0011591-24.2015.5.15.0055 - AIRR - 17/12/2020 do TST

de fevereiro/94. Estabelece o inciso I, do artigo 19 da Lei Federal 8.880/94: "Art. 19 - Os salários... seria em cruzeiros reais na data do pagamento - artigo 19, § 8º, da Lei 8.880/94, em …

Página 6901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

de fevereiro/94. Estabelece o inciso I, do artigo 19 da Lei Federal 8.880/94: "Art. 19 - Os salários dos trabalhadores... em cruzeiros reais na data do pagamento - artigo 19, § 8º, da Lei 8.880/9…

Andamento do Processo n. 0172841-42.2013.8.19.0001 - Apelação - 16/12/2020 do TJRJ

DE CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94 PARA OS SERVIDORES QUE RECEBERAM ANTES DO ÚLTIMO DIA... 22 DA LEI 8.880/94 PARA OS SERVIDORES QUE RECEBERAM NO ÚLTIMO DIA DO …

Página 416 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Dezembro de 2020

103. APELAÇÃO 0169940-62.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

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