Artigo 19 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:
a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) o abono de férias;
d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;
e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV.
§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em URV.
§ 3º - As parcelas referidas na alínea e do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.
§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será computada na data do seu efetivo pagamento.
§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.
§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no § 5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos meses a partir da contratação.
§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão aplicadas ao salário do cargo.
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.
§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 3109081-79.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇAO DE FAZER - RECOMPOSIÇAO DE PERDA REMUNERATÓRIA - URV - NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - LIMITAÇAO TEMPORAL - IMPUGNAÇAO -…

Página 8058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

advocatícios contratuais; honorários advocatícios para o patrono do reclamante. Contrarrazões, ID. 0eea6ca. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do…

Página 8064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Tomar ciência do(a) Intimação de ID e18cb0e. Processo Nº ROT-0011219-44.2019.5.15.0020 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE C.E.R.A.I.L.M. ADVOGADO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS(OAB:…

Página 14412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a576c9 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES AMADEU…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011020-44.2019.5.15.0045 0011020-44.2019.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011020-44.2019.5.15.0045 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA MACIEL RECORRIDO: EMBRAER S.A.

Andamento do Processo n. 0010808-06.2019.5.15.0083 - ROT - 06/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010808-06.2019.5.15.0083 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE EMBRAER S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011317-34.2019.5.15.0083 0011317-34.2019.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011317-34.2019.5.15.0083 ROT 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004491-73.2020.8.26.0053 SP 1004491-73.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004491-73.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000586-79.2020.5.02.0473 - ATOrd - 03/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000586-79.2020.5.02.0473 RECLAMANTE PRESCILDA DA CONCEICAO MAIANTE ISSE ADVOGADO CLEVERSON LUIZ DE JESUS(OAB: 360924/SP) RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL…

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