Art. 19 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:
a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) o abono de férias;
d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;
e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV.
§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em URV.
§ 3º - As parcelas referidas na alínea e do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.
§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será computada na data do seu efetivo pagamento.
§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.
§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no § 5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos meses a partir da contratação.
§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão aplicadas ao salário do cargo.
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.
§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Página 2690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

EM UNIDADES REAIS DE VALORES (URV) EM 1º DE MARÇO DE 1994 ARTIGOS 19 E 22 DA LEI FEDERAL 8.880/94.JUÍZO DE READEQUAÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Andamento do Processo n. 1000075-41.2015.5.02.0058 - AIRO - 14/11/2019 do TRT-2

, a metodologia para se converter os salários em URV seria aquela prevista no artigo 19 da Lei 8.880/94, e não...): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o …

Página 310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

prevista no artigo 19 da Lei 8.880/94, e não a prevista no artigo 22 da referida lei. Registrou ainda que, aplicando... Recorrente(s): Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Andamento do Processo n. 0010568-71.2018.5.15.0141 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

da Lei 8.880/94 dispõe o seguinte: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas..., ou seja, aos estatutários. Corroborando tal entendimento, destaco os …

Andamento do Processo n. 0012491-96.2017.5.15.0132 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional... semestral pelo INPC, nos termos da Lei 7.238/84. Sem razão. Por …

Andamento do Processo n. 0012491-96.2017.5.15.0132 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

conflita diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema... do reajuste salarial semestral pelo INPC, nos termos da Lei 7.238/84. Sem …

Página 19250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

. 19 da Lei 8.880/1994, e não o art. 22 da referida legislação, porquanto foi admitido pelo regime celetista.... E o caput do artigo 22 da Lei 8.880/94 dispõe o seguinte: "Art. 22 - Os valores …

Página 19251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

. Corroborando tal entendimento, destaco os termos do § 5º do art. 22 da Lei 8.880/94, que estabelece expressamente... que lhe é aplicável a regra prevista no art. 22 da Lei 8.880/94, …

Página 31754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

, contudo, que esse ato legislativo conflita diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica... do salário com base na Lei 7.238/84, quando há norma …

Página 31760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

. Ocorre, contudo, que esse ato legislativo conflita diretamente com a Lei n 8880/94, a qual dispõe sobre o Programa... inserta no §9º do art. 19 . Extinguiuse, portanto, tacitamente a correção …
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