Art. 19 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:
a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) o abono de férias;
d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;
e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV.
§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em URV.
§ 3º - As parcelas referidas na alínea e do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.
§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será computada na data do seu efetivo pagamento.
§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.
§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no § 5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos meses a partir da contratação.
§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão aplicadas ao salário do cargo.
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.
§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Página 10653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

. De fato, a Lei 8.880/1994 estabeleceu regras para a conversão dos salários em URV a partir de 1º de março de 1994 (art. 19... de 1994 (cópia a fls. 121/122). O art. 19 da Lei Federal 8.880/1994

Andamento do Processo n. 1.637.652 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

° 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994...° 8.880/94, 126, 267, inciso VI e § 3º, 333, I, e 460, parágrafo único, e 535, I e II …

Página 3310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

AO DISPOSTO NO ART. 19, §18 DA LEI 8.880/94 - PAGAMENTO, EM MARÇO DE 1994, DE SALÁRIO CORRESPONDENTE À MÉDIA OBTIDA... ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA OU APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS CRITÉRIOS DA LEI

Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Fevereiro de 2020

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 19 e 22 da Lei 8.880/94. - violação ao inciso VI do artigo 7º... das disposições contidas na Lei 8.880/94, incide a prescrição …

Página 6626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

dos salários do autor em URV, obedecendo ao disposto no art.19 da Lei 8880/94. Pois bem. A questão já foi detidamente... em URV em desacordo com o fixado na Lei 8.880/1994, fazendo jus ao pagamento …

Página 1109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

segunda controvérsia, alega violação do art. 19, I e II e do art. 22, da Lei n. 8.880/94, no que concerne à inexistência... monetário nacional e a política salarial vigente à época, a Lei n" 8.880/9…

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

aos arts. 19 e 22, da Lei8.880/94, 126, 267, inciso VI e § 3º, 333, I, e 460, parágrafo único, e 535, I e II do CPC, 1...Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 Lei 8889/2003. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00299428420148190001

/03/1994, deveria levar em conta a data do efetivo pagamento, conforme disposto no art. 19 da Lei 8.880/94. Poder... APELAÇAO CÍVEL N.º 0029942-84.2014.8.19.0001 da Lei 8.880/94, consistente em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 05149254820148190001

de seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/94, aplicando-se o percentual... e municipal. A aplicação da regra de conversão prevista no art. 22, I, …

Página 700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2020

. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI 8.880/94. O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor público... / Diferença Salarial. O C. TST firmou o entendimento de que é aplicável aos …
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