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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 91, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento:

Apelação Civel: AC 108884 PE 97.05.00690-3

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SÚMULA Nº 208 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812 , DE 1994, E RESPECTIVA LEI DE CONVERSÃO. VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DESCABE ALEGAR A OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂ...

Apelação Civel: AC 108884 PE 0000690-58.1997.4.05.0000

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SÚMULA Nº 208 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812 , DE 1994, E RESPECTIVA LEI DE CONVERSÃO. VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DESCABE ALEGAR A OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂ...

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