Art. 18, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
Parágrafo Único - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205427520175040141

, da Constituição Federal. - violação dos arts. 18, parágrafo único, 19, § 8º, da Lei Federal n° 8.880/94, 9º, 461 e 468 da CLT... da Medida Provisória n° 434/94 e da Lei 8.880/94. Transcreve-se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01635646520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

. Demandantes que devem ter sua remuneração convertida em URV, na forma do artigo 18 da Lei 8.880/94, conforme restou decidido... realização da conversão em URV na data indicada no art. 22 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 04356230420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

e do Ministério Público, deveria ter seus rendimentos corrigidos pela regra geral do artigo 18 1 da Lei 8.880/94, que tomou... sua remuneração convertida em URV, na forma do artigo 18 da Lei 8.880/9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10440755520178260053 SP 1044075-55.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000413462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044075-55.2017.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1006829-94.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2018 do TJSP

Processo 1006829-94.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Eunice Gardioli Fermiano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A autora…

Página 4022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2018

cumprimento, deverá o exequente requerer o início da fase de cumprimento de sentença observando o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017.Nada sendo requerido, ao arquivo.Int. - ADV: ALEX CANDIDO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03095845920138190001

FLS.2 em URV, na forma do artigo 18 da Lei 8.880/94, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... em URV, na forma do artigo 21 da Lei 8.880/94. Confira-se: RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10019892420168260047 SP 1001989-24.2016.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000007417 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001989-24.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00194363420108260053 SP 0019436-34.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000924228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0019436-34.2010.8.26.0053,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00417199937102007 SP

1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 00417.1999.371.02.00-7 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1 – IDALINA RODRIGUES SILVA 2 – OMEC - ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE…
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